PARECER JURÍDICO	 	
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	06 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023	 	
 
TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO 
AO  ANIVERSÁRIO  DE  EMANCIPAÇÃO  POLITICO	-	
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO	 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  análise	 Legislativa 	e  visa  conforme  art. 	
1º, transferir para o dia 	31	 de 	março	 de 2023, o feriado	 comemorativo ao 	aniversário de 	
Emancipação Político 	- Administrativa do Município.	 	
Conforme a  Lei  orgânica do Município, no  art. Art. 9° 	- Compete ao 	Município 	
concorrentemente ou supletivamente à União e ao Estado:	 	
XXXII 	- fixar  os  feriados  municipais,  bem  como  o 	
horário  de  funcionamento  dos  estabelecimentos  comerciais, 
industriais, de prestação de serviço e outros;	 	
Além  disso,  é  de  competência  do  Muni	cípio  no  exercício  de  sua  autonomia 	
organizar	-se administrativamente de acordo com os interesses locais.	 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	21 de fevereiro de 2023	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539