PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI 	MUNICIPAL Nº	 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  SALARIAL  NOS 
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.	 	
 
O presente projeto	 é iniciativa do poder Executivo Municipal	 e visa conforme art. 	
2º conceder 	reposição  salarial  parcial  do  índice 	IPCA	 divulgado 	pelo  IBGE	 variação 	
acumulada  no  ano 	2021,	 nos  vencimentos  dos  Servidores  Públicos  Municipais  ativos, 	
inativos e pensionistas.	 	
§ 1º 	- A reposição será no percentual de 10,06% tendo em vista o limite de gastos com 	
pessoal, previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.	 	
§ 2º 	- A reposiçã	o concedida será a partir de fevereiro de 2022, tendo como base os 	
vencimentos do mês de janeiro de 2022.	 	
 	O projeto apresentado atende a técnica legislativa.	 	
Quanto a sua legalidade, temos na Constituição Federal o que determina o Art. 37, 	
inço X:	 	
Art. 37.	 A administração pública direta e indireta de qualquer dos 	
Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao  seguinte:	     	         	        	    (Redação  dada  pela  Emenda 	
Constitucional nº 19, de 1998)	 	
X 	- a  remuneração  dos  servidores  públicos  e  o  subsídio  de  que 	
trata o § 4º do ar	t. 39 somente poderão ser fixados ou alterados

por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção  de  índices;	 (Redação  dada  pela  Emenda 	
Constitucional nº 19, de 1998)	          	       	(Regulam	ento)	 	
 	O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que:	 	
 
Art.  33 	- Compete  à  Câmara  de  Vereadores,  com  a  sanção  do 	
Prefeito, entre outras providências:	 	
 
e)fixação  e  alteração  dos  vencimentos  e  outras  vantagens 
pecuniárias dos Servidores Municipais;	 	
 
No  que  tange  ao  percentual  estabelecido  para  reposição,  primeiramente,  cabe 	
salientar  que	:  O	 município	 de  Barra  Funda,	 não  regulamenta	 em  seu  quadro  de  leis  um 	
índice oficial especifico. A Lei Municipal n 742/2009 que definia como índice o IGPM 
foi revogad	a pela Lei n 857/2012.	 	
Também, cabe informar que a reposição salarial trata	-se de:	 correção monetária e 	
não  ganho,  nem  lucro,  nem  vantagem.  É  apenas  uma  forma  de  resguardar  os 
vencimentos dos efeitos perversos da inflação.	 A lei  de revisão ou reposição, qu	e visa 	
à mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo não 
pode se confundir com aumento.	 	
Também, Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o 	
ministro  relator,  Marco  Aurélio,  proferiu  decisão  monocrátic	a  no  sentido  de  que  é 	
assegurada  aos  servidores,  em  janeiro  de  cada  ano,  a  reposição,  com  base  na  infla	ção 	
oficial do período anterior	. Segundo apontamento	s do IBGE a inflação acumulada em 	
2021	 foi de 10,06%.	 	
Dessa forma, o percentual de reposição que 	consta do presente projeto, está de 	
acordo com os índices inflacionários, produzindo o projeto uma vez se tornado em  lei 
os efeitos que se verifica pelo	 entendimento do art. 37, inciso X, da CF. no que tange a 	
correção monetária.	 	
Outra  questão  a  se  observa	r,  quanto 	à reposição  salarial,	 bem  como,  a  outros 	
eventos	 que  modificam  os  gastos  com  pe	ssoal,  é  o  que  determina  o  art.	 Da  Lei 	
complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade Fiscal.

20.	 A  repartição  dos  limites 	globais  do  art.  19  não  poderá 	
exceder os seguintes percentuais:	 	
 III 	- na esfera municipal:	 	
        	a)  6%  (seis  por  cento)  para  o  Legislativo,  incluído  o  Tribunal  de 	
Contas do Município, quando houver;	 	
        	b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o E	xecutivo.	 	
Art.  22.	 A  verificação  do  cumprimento  dos  limites  estabelecidos  nos 	
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.	 	
       	Parágrafo  único.  Se  a  despesa  total  com  pessoal  exceder  a  95% 	
(noventa e  cinco  por  cento)  do  limite,  são  vedado	s  ao Poder  ou  órgão 	
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:	 	
Nesse sentido, anexo ao projeto de Lei do executivo, consta planilha orçamentária 	
que  demonstra  a  projeção  dos  gastos  com  o  pagamento  da  folha  após  a  reposição  de 
10,06% alcançará 46,	04%, ou seja, abaixo do limite de alerta. 	 	
Feitas  essas  considerações,  pode	-se  observar,  que  a  reposição  no  percentual  de 	
10,06% 	 atinge a finalidade da Lei Constitucional, bem como, respeita o limite instituído 	
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.	  	
Em fac	e do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  estando  em  conformidade  com  a 	Lei  Or	gânica  do 	
Município, 	Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.	 	
 	
Razão pela qual O PARECER 	é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 	
legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	12 de janeiro de 2021.	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539