PARECER JURÍDICO 	 	
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNIC	IPAL	 Nº	 021	, DE 	28 	DE 	ABRIL	 DE 201	6. 	
 
 	
Declara 	Área	 Urbana.	 	
 	
 
 	O  projeto 	ora  analisado  tem  a	 finalidade  de 	autorizar  o  Executivo 	
Municipal  a	 declarar  zona  urbana,  o  imóvel 	rural 	constante  na  matricula 	11.168	,  em 	
espe	cial por solicitação do	s proprietári	os do imóvel.	 	
 	A  urbanização  de  áreas  faz	-se  necessário  em  virtude  da  progressiva 	
expansão 	da cidade e de surgimento de novos investimentos.	 	
 	Portanto, meu entendimento é de que não há óbice jurídico ao presente 	
Proj	eto  de  Lei,  cabendo  a  apreciação  do  mérito  da  matéria  aos  nobres  Edis  quanto  a 	
aprovação. O presente projeto atende aos demais requisitos Legais e Constitucionais.	 	
 
É o parecer.	 	
S.M.J.	 	
Barra Funda, 	04 de maio de 2016	 	
 
 	
Alice Malmann	 	
Assessora Jurídica do L	egislativo	 	
OAB/RS 	85519