ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 036	, DE	 09 DE 	AGOSTO	 DE 20	21. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃ	O  EMERGENCIAL	 	
DE 	SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art.  1º Fica  o  Poder  Executivo  Municipal autorizado  a contratar emer	gencialmente	 	
até 	02 (dois	) TÉCNICOS 	EM	 ENFERMAGEM	, carga  horária  de 	até 	40  horas  semanais	, com 	
vencimento de acordo ao estabelecido no Padrão 07 da Lei Municipal nº 070 de 29 de novembro 
de 1993 para a carga horária máxima e com atribuições do cargo consta	ntes na mesma 	lei.	 	
Art. 2º Os contra	tados	 farão	 jus às v	antagens estabelecidas no Art.	 247 	da Lei Municipal 	
nº 42 de 29 de junho de 19	93, e aos reajustes 	salariais 	concedidos nos vencimentos dos demais 	
Servidores Públicos Municipais.	 	
Art. 	3º As presente	s contrataç	ões	 ter	ão	 vigência pelo prazo 	de 	1 (um	) ano,	 podendo ser 	
renovado por igual prazo.	 	
Art. 	4º As contrataç	ões	 ser	ão	 de  natureza  administrativa  e  obedecer	ão	 a  classificação 	
em	 Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de 	sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	09 DE 	AGOSTO	 DE 20	21. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 036	, DE	 09 DE 	AGOSTO	 DE 20	21	. 	
 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE  SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor Presidente	 e, 	
Demais 	Vereadores:	 	
 	
Apresentamos o presente P	rojeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes desta Colenda Casa Legislativa. 	 	
 	
A previsão das 	referidas 	contratações	 busca substituir o término de alguns contratos já 	
existentes e obedecerão a classificaç	ão em Processo Seletivo.	 	
 
Além disso, visa criar condições para a implantação do turno estendido com ampliação 	
do horário de funcionamento da Unidade Básica de Saúde 	? UBS, 	possibilitando maior acesso 	
dos usuários 	através	 da ampliação da	 disponibilidade dos serviços em horários compatíveis aos 	
dos trabalhadores 	barrafundenses	, conferindo maior resolutividade na Atenção Primária.	 	
 	
Neste  sentido,  estamos  apresentando  o  presente  projeto  de  lei,  para  que  mereça  os 	
estudos dos Nobres Edis e, e	m recebendo aprovação, possamos tomar as demais providencias 	
relacionadas.	 	
 
GABINETE D	O PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	09 DE 	AGOSTO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal