ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	04	 DE 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 20	22 	
 	
 
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na LDO e abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 120	2 ? Aquisição de 	Adubo para distribuição.	 	
Objetivo 	? Aquisição de Adubo para distribuição.	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 1201	 339032	 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   10.100,88	 	
Dotação: 	0801 20 606 0106 	1201	 339032	 00 00 00 00 129	1   	R$      	   84.386,58	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse 	da Secretaria da Agricultura, Pecuária e 	Desenvolvimento Rural 	? SEAPDR, através da 	
Consulta  Popular  2018/2019 	? FPE  2284/2021	 e  a  contrapartida  será  reduzida 	da 	seguinte 	
dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 2037 339030 00 00 00 00 0001 	 	R$ 	 	10.100,88	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em 	vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA, EM 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 004	 DE 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de l	ei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre créditos 	especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar a 	
aquisição  de  adubo 	para  posterior  distribuição	 aos 	agricultores  do  município,  com  recursos 	
provenientes da 	Consulta Popular 2018/2019	. 	
 
Será adquirido 	sacos	 de 	50 kg de adubo 05.20.20 NPK	, visando à correção do solo 	e 	
o aumento da produtividade nas propriedades rurais do município, 	impactando 	positivamente 	as 	
cadeias produtivas do leite, pecuária de corte, ovinocultu	ra e suinocultura.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de l	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito 	Municipal