Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 042 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	
 	
 	
AUTORIZA  A  CEDÊNCIA  DE  BENS 
MÓVEIS	. 	
 
 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  art.1 	
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a ceder, através de Contrato de Cessão de Uso, os 
equipamentos descritos no art. 1º inciso I e  Art. 2º  inciso I.	 	
 	Anexo ao projeto está à minuta de Contrato de Cessão De Direito Real de Uso a ser 	
firmado com os interessados.	 	
Vale informar, que o uso de bens municipais por terceiros é regulado pela Lei Orgânica 	
do  Município,  tendo  prazo  de  duração  regulado  conforme  o  interesse  o  exigir,  não 
ultrapassando prazo máximo de quatro anos.	 	
Quanto a Cessão de uso temos que:	 	
 	
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso 
gratuito  de  bem  público  por  órgãos  da  mesma  pessoa  ou  de 
pessoa  diversa,  incumbida  de  desenvolver  atividade  que,  de 
algum  modo,  traduza  interesse  para  a  coletividade.  A 
formalização da cessão de 	uso se efetiva por instrumento firmado 	
entre  os  representantes  das  pessoas  cedente  e  cessionária, 
normalmente  denominado  de  ?termo  de  cessão?  ou  ?termo  de 
cessão de uso?. O prazo pode ser determinado, e o cedente pode 
a qualquer momento reaver a posse do b	em cedido. (CARVALHO 	
FILHO, 2004)	 	
 
São características gerais da Cessão:	 	
 ? Ausência de uma normatização geral; 	 	
? Prazo determinado ou indeterminado;	 	
 ? Propriedade do bem permanece com o cedente; 	 	
?  Bem  não pode  ser  utilizado  em  fim  diverso  do previsto  no termo  de  cessão,  caso 
previsto; 	 	
? O cedente pode reaver o bem cedido a qualquer momento; 	 	
? O cessionário é responsável pela manutenção do bem cedido.

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
 
Pelo  analisado  do  texto  da  Minuta  do  Contrato,  vê  que  o  mesmo,  respeita  as 	
características  atinentes  à  Cessão,  pois  tem  prazo  determinado;  a  propriedade  do  bem 
permanece  com  o  cedente,  os  bens  serão  usados  para  os  fins  a  que  se  destinam;  e 
determinada ao c	essionário às responsabilidades pela manutenção dos bens.	 	
Os  bens  públicos  são  regulados  de  forma  geral  pelos  arts  98  a  103  do  Código  Civil 	
Brasileiro	 	
Quanto a Legislação Municipal o Art. 73 da Lei Orgânica estabelece que:  ?Cabe 	
ao Prefeito Municipal a Administração dos bens Municipais, respeitada a competência 
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?	 	
Diante  do  exposto,  e  com  vistas  a  que  os  bens  atinjam  sua  finalidade,  é  necessário 	
que  se  proceda  a  cedência  a  fim  de  possibilitar  a  sua  disponibilidade  as  comunidades.  A 
cedência das mesas de bolãozinho, é forma de incentivo ao esporte, e meio de integraç	ão de 	
grupos das comunidades que participam de atividades regulares promovidas pelo CMD.	 	
Em  face  ao  exposto,  o  projeto  é  LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  nos  termos  da  Lei 	
Orgânica Municipal; Código Civil, e Constituição Federal, razão pela qual O PARECER desta 
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 21 de novembro de 2023.	 
 
 
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539