ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
1 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 22 DE MAIO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para 
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público: 
 
I - Até 5 (cinco) OPERÁRIOS, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, 
vencimento mensal de R$ 1.862,98 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito 
centavos) para a carga horária máxima, e atribuições previstas na Lei Municipal nº 070, de 29 de 
novembro de 1993; 
 
 
Art. 2º O prazo de vigência das contratações será de 01 (um) ano, admitidas 
prorrogações por igual período, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos. 
 
Art. 3º Fica assegurado o direito a décimo terceiro salário e férias com o terço 
constitucional, integral, ou proporcional de acordo com o período laborado pelo servidor durante 
a contratação, de acordo com o disposto no regime jurídico único municipal. 
 
Art. 4º Os servidores contratados por esta lei, serão veiculados ao regime geral de 
previdência social, por se tratar de contratos temporários. 
 
Art. 5º Fica assegurado a revisão geral anual, a ser aplicada nos mesmos índices e nas 
mesmas datas, aos servidores públicos municipais. 
 
Art. 6º O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer 
das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenização correspondente ao período não cumprido. 
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, DE 20 DE JULHO DE 2026. 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20 DE JULHO DE 2026. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
Senhores (as) Vereadores (as): 
 
Encaminha-se à elevada apreciação dos(as) nobres Vereadores(as) desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a contratação temporária, 
em caráter emergencial, de profissionais para o cargo de Operário, visando assegurar a 
continuidade, a eficiência e a regular prestação dos serviços públicos essenciais no âmbito do 
Município de Barra Funda/RS. 
A necessidade da contratação decorre do desligamento de servidores que exerciam a 
função, bem como da proximidade do término da vigência de contratos temporários atualmente 
em execução, tornando indispensável a reposição e a renovação da força de trabalho para evitar 
prejuízos à Administração Pública. Os ocupantes do cargo de Operário desempenham atividades 
fundamentais para a manutenção e conservação dos bens públicos, execução de serviços 
urbanos, apoio às equipes de obras e demais ações relacionadas à infraestrutura municipal, 
sendo indispensáveis ao funcionamento regular dos serviços prestados à população. 
Diante da relevância da matéria e considerando o interesse público envolvido, espera-
se contar com o apoio dos(as) ilustres Vereadores(as) para a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei, possibilitando à Administração Municipal adotar as medidas necessárias 
para garantir a continuidade dos serviços essenciais, sem prejuízo ao atendimento da 
comunidade. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal