ESTADO DO 	RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	35	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	 	
 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	s no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação: 	1209	 ? Repasse FNS para 	aquisição de equipamentos	 emenda de relator	 geral.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 	1209	 449052	 00 00 00 00 4505	 	      	R$   	250	.000,00	 	
 
Ação: 1210 	? Repasse FNS para aquisição de equipamentos emenda individual.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 1210 449052 	00 00 00 00 4505	 	      	R$   100.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110.	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, 	para 	aquisição de equipamentos referente	 	
emenda  de  relator  geral  no  valor  de  R$ 	25	0.000,00  e  de  em	enda  individual  no  valor  de  R$ 	
100.000,00	. 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na d	ata de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO 	RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS	 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa	s no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as 	condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes 	do  repasse  do  Fundo  Nacional  de  Saúde  para  aquisição  de 	
equipamentos.	 	
 
A finalidade do Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para a aplicação do valor 	
recebido 	em  estruturação  da  rede  de  serviços  de  atenção  primária  em  saúde,  os  recursos 	
poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos, máquinas, móveis, veículos diversos ou 
em qualquer outro material permanente.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o 	presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal