PARECER JURÍDICO  	
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 12 DE 19 DE FEV EREIRO DE 2016. 
 
 
 
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES  
 
 
 
  Trata-se  de projeto de Lei oriundo do Poder E xecutivo submetido a 
aná lise desta assessoria.  
   O projeto  em análise  autoriza contratação de servidores de forma 
emergencial . As nomeações para os cargos ora criados, bem como a contratação 
temporária dos profissionais, possuem suporte orçamentário previsto na Lei 
Orçamentária para o corrente exercício . 
O Concurso Público é o pr ocedimento técnico posto à disposição da 
Administração Pública para obter moralidade, eficiência, acessibilidade e 
aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a 
todos os interessados que atendam aos requisitos da lei , fixados de acordo com a 
natureza e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, inciso II 
da Constituição Federal.  
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê 
outra forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de cargo efetivo, do 
preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação 
para cargos em comissão. Trata -se da contratação por tempo determinado, para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse  público. Vejamos o que aduz a Carta 
Magna:  
 
Artigo 37 
IX  -  A Lei estabelecerá os casos de contratação 
por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público.

A contratação só pode ser por tempo determinado e com a fi nalidade 
de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fora daí tal 
contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracter izando fraude a 
Constituição. No presente projeto de lei os requisitos estão presentes, haja vista que a 
contratação se dará por no máximo dez meses  e  visa suprir a falta de servidores 
concursados. 
                          Petrônio Braz, assevera que ?no âmbito do Município, deve ser 
considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público: I  ? 
atendimento a situação de emergência representada por calamidade pública ou combate 
a surtos endêmicos; II ?  preenchimento temporário de função de cargo público por 
carência de servidores concursados.? 
    Com efeito, a contratação de servid ores temporários de excepcional 
interesse público, deverá respeitar além do disposto na Constituição Federal, os 
seguintes requisitos:  
  1° -  Para cada contratação independente do Estatuto, deverá o 
Município encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo pedindo autorização para 
contratação, justificando o excepcional interesse público, relacionando salários a serem 
pagos e o prazo determinado dos contratos;  
   2° Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente 
por analogia pelo Regime Jurí dico Único dos Servidores Municipais; e na falta desta 
regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  
   3° O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, 
podendo ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que o prazo t otal da 
contratação não ultrapasse ao limite de dois anos. Vale lembrar que prorrogação é o 
aumento do prazo de duração do contrato sem que haja nenhuma interrupção durante 
sua vigência. 
   Saliente-se, por derradeiro, que a contratação temporária configura  
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria 
e adstrita às condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: 
a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo 
determinado da contratação. A ausência de qualquer um desses elementos desfigura a

contratação temporária e conduz à irregularidade da contratação passível de sanções 
legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. 
  As contratações obedecerão rigorosamente a ordem de classificação do 
processo seletivo simplificado 02/201 5, ou em processo que vier a suceder este.  
 
  Assim, após aná lise, conclui -se   pela legalidad e e constitucionalidade 
do presente projeto de lei , estando apto a ser analisado pelo  Nobres Edis quanto ao 
interesse público bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
 
É o parecer.  
 
S. M. J.  Barra Funda,  22 de fevereiro de 201 6 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519