ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	26	 DE 	23	 DE 	MAI	O DE 20	22	. 	
 
 
 
 
EXTINGUE  CARGOS  EM  COMISSÃO  E 
FUNÇÕES  GRATIFICADAS  E  CRIA  CARGOS 
EM COMISSÃO	 E FUNÇÕES GRATIFICADAS.	 	
 
 
 	
Art.  1º 	Ficam  extintos  os  dois  cargos  criados  pela  Lei  Municipal  número  214/1996 	? 	
chefe do s	etor de abastecimento água, chefe de controle interno da secretaria de obras 	? além 	
dos  dois  cargos  criados  pela  Lei  Municipal  número  247/1997 	? coordenador  de  grupos  e  um 	
cargo criado pela Lei Municipal número 812/2011 	? coordenador de turismo.	 	
 
Art. 2º 	Ficam criados quatro (04) cargos de COORDENADOR DE GRUPOS, CC2, FG 	
1,0,  com  carga  horária  de  40h  semanais,  que  serão  vinculados  à  secretaria  que  forem 
designados, nos termos do ANEXO I.	 	
 
Art.  3º 	Fica  criado  um  (01)  cargo  de  DIRETOR  DA  EDUCAÇÃO,  CC4,  FG  2,  c	om 	
carga  horária  de  40h  semanais,  vinculado  à  secretaria  municipal  de  educação,  cultura, 
desporto e turismo, nos termos do ANEXO I.	 	
 
Art.  4º 	As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei  correrão  por  conta  da 	
dotação orçamentária própria.	 	
 
Art. 5	º E	sta l	ei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	23	 DE 	MAI	O DE 20	22. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
 	
ANEXO I	 	
 
CARGO 	? Coordenador de Grupos	 	
ATRIBUIÇÕES:    para  atuar  na  coordenação, 	assessoria  e  acompanhamento  das  atividades 	
desenvolvidas  em  grupos  de  servidores,  núcleos  organizados  nas  comunidades,  liderando  as 
essas equipes em seus objetivos, além de atividades afim. 	 	
ESCOLARIDADE: ensino fundamental incompleto.	 	
CARGA HORÁRIA: 40h	 	
PADRÃO: CC: 2 	? FG: 1	 	
 
CARGO 	? Diretor da Educação	 	
ATRIBUIÇÕES:    para  atuar  direção  de  atividades  administrativas  da  secretaria  da  educação, 
cultura,  desporto  e  turismo,  tais  como  merenda  escolar,  transporte  escolar,  distribuição  de 
pessoal, demandas do cot	idiano das escolas envolvendo a secretaria, além de atividades afim. 	 	
ESCOLARIDADE: ensino médio.	 	
CARGA HORÁRIA: 40h	 	
PADRÃO: CC: 4 	? FG: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
3 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	26	 DE 	23	 DE 	MAIO	 DE 20	22	. 	
 	
 
EXTINGUE  CARGOS  EM  COMISSÃO  E 
FUNÇÕES  GRATIFICADAS  E  CRIA  C	ARGOS 	
EM COMISSÃO	 E FUNÇÕES GRATIFICADAS	. 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor President	e, e demais Vereadores,	 	
 
Na  oportunidade  em  que  cumprimento  cordialmente  Vossas  Excelências  venho 	
encaminhar para análise dessa c	asa o Projeto de Lei número 026	/ 2022.	 	
Diante  da  re	alidade  da  administração  pública  atualmente  entende	-se  que  são 	
desnecessários  cargos  que  no  passado  foram  importantes  para  a  administração,  mas  com  o 
passar  o  tempo  e  evolução  das  práticas  administrativas,  tornaram  desnecessários,  enquanto 
surgiram novas n	ecessidades.	 	
Atualmente  o  controle  interno,  por  exemplo,  é  realizado  pela  Unidade  Central  de 	
Controle  Interno,  que  conta  com  servidora  efetiva  e  atua  em  todos  os  órgãos  e  secretarias  da 
administração  pública.  De  outro  lado,  com  a  terceirização  do  tratament	o  de  água  o  chefe  do 	
setor  de  abastecimento  de  água,  também  pode  ser  incorporado  pelo  fiscal  de  contratos,  e  o 
pessoal  da  secretaria  de  obras  do  município.  Em  relação  aos  coordenadores  de  grupos, 
entende	-se  que as  funções são  bastantes recreativas, e  poder	iam ter uma função mais  efetiva 	
na condução de equipes de trabalho em várias secretarias.	 	
Nesse  contexto  se  está  propondo  a  criação  de  quatro  cargos  de  Coordenadores  de 	
Grupos,  que  poderão  fazer  as  funções  previstas  na  lei  247,  ora  revogada,  além  de  outras	 	
funções atendendo as necessidades da administração pública.	 	
Já  o  cargo  de  Diretor  da  Educação  vem  suprir  uma  necessidade  da  secretaria  que 	
possui  muitas  demandas  de  ordem  administrativas,  o  que  otimizará  as  atividades  com  um 
servidor  específico.  Ademais  a	 extinção  do  cargo  de  Coordenador  do  Turismo  com  o  mesmo 	
padrão de vencimento não trará impacto nas despesas de pessoal do município. 	 	
Por  outro  lado,  o  estudo  do  impacto  deixa  de  ser  obrigatório  vez  que  o  aumento,  já 	
contado  com  décimo  terceiro  e  férias, 	aumentará  apenas  1	3,3(treze  virgula  três)  básicos, 	
conforme disposto na LDO, artigo 15.	 	
Sendo o que se oferecia para o m	omento, firmo	-me atenciosamente.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	23	 DE 	MAI	O DE 20	22	. 	
 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Mu	nicipal