ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054	, DE 	08	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 
 
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO 
MUNICIPAL  A  RECEBER  EM  DOAÇÃO 
ÁREAS	 DE  TERRAS  PARA  VIA  PÚB	LICA 	
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 	autorizado a receber em	 doação, sem ônus ao 	
Município,  para  fins  de  prolongamento  de  via  pública  e	 regularização  junto  ao  Registro  de 	
Imóveis,  conforme  descrição	: UMA  ÁREA  URBANA,  DENOMINADA  RUA  ANDRÉ  RÉ,  com  a 	
área superficial de 903,0	0m², no município de	 Barra Funda/	RS com as seguintes confrontações 	
e dimensões gerais: AO NORTE, onde mede 2,00 metros confronta com terras de propriedade 
de Francisc	o Rossetto e sua esposa; AO SUL,	 onde mede 10,07 metros	 com a continuidade da 	
Rua André	 Ré; A LESTE, onde mede	 155,70 metros confronta com a área remanescente de Luiz 	
Carlos  Gerevini  e  sua  esposa;  e  AO  OESTE,  onde  mede  157,26  metros  com  a  outra  parte  da 
Rua André Ré.	 	
 
Art. 2º 	O mapa de localização da área	 consta no Anexo 	Único	 desta 	lei.	 	
 
Art. 3	º A 	instrumentalização da doação será perfectibilizada através de	 escritura pública 	
devidamente registrada, cujas despesas com 	impostos, 	emolumentos	 e averbação	 correrão	 por 	
conta do município.	 	
 
Art. 	4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABI	NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	08	 DE	 NOVEMBRO	 DE 	
20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 
 	
ANEXO 	ÚNICO	 	
Mapa de localização da área

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
3 	
 	
PROJET	O DE LEI MUNICIPAL Nº 0	54	, DE 	08	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO 
MUNICIPAL  A  RECEBER  EM  DOAÇÃO 
ÁREAS	 DE  TERRAS  PARA  VIA  PÚB	LICA 	
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor Presidente;	 	
Demais Vereadores;	 	
 
É  com  satisfação  que  saudamos  Vossas  Excelências  e  encaminhamos	 Projeto  de  Lei, 	
que autoriz	a o Poder Executivo a receber uma 	doação 	de área d	e terras	 para via pública.	 	
 
A  referida  área  destina	-se	 à  Rua 	André  Ré	, e  será  doada	 ao	 município  de 	Barra 	
Funda/RS	,  sem  onerar  os  cofres  púbicos.  A  doação  se  faz	 necessária	 após  a  realização  de 	
atualização 	de  matrícula  próxima  a  área  em  questão,  na  qual  resultou  em  sobra  de  área 	na	 	
propriedade privada de Luiz Carlos Gerevini. 	 	
 
Dessa forma, para darmos andamento no processo	 de 	regularização da via pública, que 	
já  contém 	rede  de	 drenagem  ?pluvial?  e  passeio, 	faz	-se  necessário  o  recebimento  da  referida 	
doação. Como a doação não trará ônus ao município, este se responsabiliza	rá, em contrapartida,	 	
pelas despesas de escrituração	 	
 
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a	 aprovação do projeto 	
de lei, ora encaminhado.	 	
 
Cordiais Saudações,	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	08	 DE 	NOVEMBRO	 DE 	
20	21	. 	
 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal