ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	13	 DE 	18	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA	 NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO 	ESPECIA	L E APONTA RECURSOS	. 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na  LDO e 	abrir	 o 	
seguinte crédito	 especia	l no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação 	? 1203	 ? FNS 	COVID	-19 PORTARIA 	MS 	2010	/21. 	
Objetivo 	? Custear  despesas  direcionadas  a  contenção  da  calamidade  pública  causada  pela 	
Covid	-19 voltada para 	os atendimentos aos pacientes	. 	
Dotação: 0	701 10 	122	 00	47	 1203	 319011	 00 00 00 00 4511 	 	R$   	      60.000	,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 	(COVID	-19)	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao  crédito 	especi	al mencionado  no  artigo  anterior  o  repasse 	
Fundo a Fundo do Fundo Nacional da Saúde, conforme 	portaria	 MS 	3874	 de 	30	 de 	dezembro	 de 	
2021	. 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua 	publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA, EM 	18	 DE 	FEVEREIRO	 DE 	
202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013	 DE 	18	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS	. 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito 	especia	l e 	
aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a 	Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas 	com	 recurso	s provenientes	 do repasse	 Fundo a Fundo	, do Fundo 	Nacional	 de Saúde, 	
referente ao COVID	-19.	 	
 
A portaria 	MS 	3874	, de 	30	 de 	dezembro	 de 202	1, é o instrumento que normatiza e 	dispõe 	
sobre  a  transferência  de  recursos  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  de 
importância internacional decorrente do Coronavirus 	? COVID19.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  l	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  re	cebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal