ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	16	 DE 	06	 DE 	JUNHO	 DE 202	4 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	S NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE CRÉDITO	S ESPECIA	IS E APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	s no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1225	 ? Pavimentação asfáltica no interior do Município	 	
Dotação: 	0501 26 782 0123 1225	 449051 00 00 00 00 	1706	  	R$      	 100.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 	3110	 	
 
Ação 	? 1226 	? Pista de caminhada no Bairro Navegantes	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1226 449051 00 00 00 00 1706 	 	R$      	 100.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse  de  emenda  individual  impositiva  na  modalidade  de 	Transferência 	Especial	 sob  n	º 	
2024/44280004	. 	
 
Art. 3º 	Esta	 lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	06 DE 	JUNHO	 DE 202	4. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	16	 DE 06 DE JUNHO DE 2024	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMAS  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Prezado 	Senhor	 Presidente	; 	
Demais p	ares 	legislativos	; 	
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa	s no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes 	do  repasse  da  transferência  especial  de  recursos  da  Emenda 	
Parlamentar 	2024	/44280004 de autoria do Deputado Federal Maurício Marcon.	 	
 
Os  referidos  recursos  são  provenientes  da  participação  do  Município  no  ano  passado, 	
em  uma  iniciativa  do  referido  deputado  através  do  cadastramento  de  projeto  no  aplicativo 
disponibilizado  e a disputa através de votação popular entre municípios de até 	5 mil habitantes 	
almejando a emenda parlamentar de R$ 1 milhão, se mais votado. A votação 	ocorria através da 	
baixa  do  aplicativo  do  parlamentar  no  celular  dos  cidadãos,  realização  de  login  com  sua  conta 
de e	-mail ou Facebook e a escolha do município que deseja	sse votar.	 	
 
A 	ideia 	do  deputado 	é  possibilitar  que  pequenos  municípios,  principalmente  do  interior, 	
consigam  ser  beneficiados  por  emendas.  Ele  destaca  a  dificuldade  desses  municípios  na  hora 
de  buscar  recursos. 	Em  sua fala  ressalta: 	?Sempre  gosto  de  lembrar  que  emenda  não  é  favor, 	
emenda  é  a  devolução  do  dinheiro  do  povo  para  o  povo.  Essa  ideia  surgiu  quando  eu  cheguei 
em Brasília, e percebi que os municípios de menor porte não eram contemplados com emenda. 
Por que uma métrica que é u	sada pela maioria dos parlamentares	; é o número de votos que eles 	
fizeram na cidade, para assim enviar esse recurso. Então eu decidi quebrar esse ciclo.?	 	
 	
 	Através  do  empenho  da  administração  do  Município  e  a  participação  da  população,  no 	
ano  passado,  chegamos  até  as  quartas  de  finais,  motivo  pelo  qual  Marcon  destinou  o  valor  de 
R$ 100 mil reais para Barra Funda. Os outros R$ 100 mil reais o deputado destino	u pelo motivo 	
de  nosso  Município  possuir  excelentes  índices 	nas  mais  diversas  áreas  (por  ex.:  saúde, 	
educação,  segurança,  desenvolvimento  sócio  econômico...)	. Segue  em  anexo  ao  presente,  os 	
ofícios  de  i	ndicação  de  recurso  oriundo  de  Emenda  Parlamentar	 ao  M	unicípio,  de  autoria  do 	
deputado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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Neste  ano  de  2024,  o  Municí	pio,  infelizmente,  alcançou  a  classificação somente  até  as 	
oitavas  de  finais,  não  sendo  contemplado  com  nenhum  recurso  de  emenda  através  dessa 
iniciativa.	 
 
Por  fim	,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de L	ei,  para  que mereça  os  estudos 	
e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente	 exercício os recursos e 	
destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 
 
 	
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal