Av. 24 	de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 019, DE 23 DE JUNHO 	
DE 2023.	 	
 
AUTORIZA  A  ALIENAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  USADOS  E 
SUCATAS  INSERVÍVEIS  PERTENCENTES  AO  MUNICÍPIO  DE 
BARRA FUNDA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  artigos 	
autorizar  o  poder  executivo 	a  alienar,  pela  modalidade  licitatória  de  leilão,  bens  móveis 	
municipais  e  sucatas  inservíveis  desativados  por  mau  estado  de  conservação  em 
cons	equência do uso intensivo e prolongado.	 	
O  Referido  projeto  de  lei  encontra	-se  devidamente  iniciado,  não  contendo  nenhum 	
vicio.  Inicialmente,  cumpre  observar  que a matéria  encontra	-se  no  nível de competência  do 	
Município, por força da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local	 	
Quanto a alienação de bens a Lei Orgânica Municipal estabelece que: 	 	
 
Art. 73.	 Cabe ao Prefeito Municipal a Administração dos bens 	
Municipais,  respeitada  a 	competência  da  Câmara  quanto  àqueles 	
utilizados em seus serviços.	 	
 	
   Parágrafo único.	 São bens do Município, todas as coisas móveis e 	
imóveis, direitos e obrigações, que a qualquer título lhe pertençam.	 	
 	
Art.  74.	 Todos  os  bens  Municipais  deverão  ser  cadas	trados,  com 	
identificação respectiva.	 	
 	
Dessa forma, não há duvidas quanto a competência e legitimidade do poder executivo 	
para a propositura do presente projeto.	 	
Ainda, importante frisar que a lei Orgânica Municipal determina que:

Av. 24 	de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Art. 77.	 A 	alienação de bens Municipais, subordinada à existência de 	
interesse  público  devidamente  justificado,  será  sempre procedida  de 
avaliação  e  obedecerá  as  seguintes  normas:	 	
   I 	? quando  imóveis,  dependerá  da  autorização  Legislativa  e 	
concorrência  pública,  dis	pensada  esta  nos  casos  de  doação  e 	
permuta:	 	
   II 	? demais  bens  móveis,  veículos  e  máquinas,  dependerá 	
apenas  de  concorrência  pública,  dispensada  esta  nos  casos  de 
doação, e será permitida exclusivamente, para fins assistenciais 
ou  quando  houver  interesse 	público  relevante,  justificada  pelo 	
Executivo.	 	
 
Conforme 	justificativa 	?as alienações ora ventiladas não comprometem, em nada, a 	
prestação  dos  serviços públicos destinados  à população  municipal, tendo  em  vista que  são 
móveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atenderiam às condições para 
a prestação de serviço	 e não se prestam as suas finalidades.De outro lado, é cediço que as 	
alienações em tela  poderão  propiciar  o  aumento da arrecadação municipal, elevando ainda 
mais  a  capacidade  de  investimento  da  Administração,  proporcionando  que  recursos  sejam 
alocados para	 a aquisição de novos equipamentos?	 	
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL, nos termos dos da Lei Orgânica Municipal e 	
Constituição  Federal,  Razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 	 	
 
Barra Funda, 28 de junho de 2023.	 	
 
 
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira 	 	
Assessora jurídica	 	
OAB RS 86.539