MIN IS T É R IO D A F A ZE N DA Se cre ta ria d o T e so uro N acio nal Su bse cre ta ria d e C onta b ilid ad e P ú blic a Coord en açã o -G era l d e N orm as d e C onta b ilid ad e A plic a d as à F e d era çã o Coord en açã o d e N orm as C ontá b eis e F is c a is d a F e d era çã o N ota T é cn ic a S E I n º 3 241/2 023/M F A ssu nto : In fo rm açõ es p ara r e gis tr o d as r e ce it a s o rç a m en tá ria s r e ce b id as p o r e sta d o s, D is tr it o F e d era l e m unic íp io s em cu m prim en to à o brig a çã o d e tr a n sfe rê n cia d ir e ta re aliz a d a p ela U niã o a o s b en e? ciá rio s d o F P E e d o F P M , dis c ip lin ad a n o s a rtig o s 1 3 e 1 4 d a L e i C o m ple m en ta r n º 2 01, d e 2 4 d e o utu bro d e 2 023. Se n ho r(a ) Su bse cre tá rio d e C onta b ilid ad e P ú blic a , SU M ÁRIO E X EC U TIV O 1 . Tra ta -s e d e In fo rm açõ es p ara re gis tr o d as re ce it a s o rç a m en tá ria s re ce b id as p o r e sta d o s, D is tr it o F e d era l e m unic íp io s e m c u m prim en to à o brig a çã o d e t r a n sfe rê n cia d ir e ta r e aliz a d a p ela U niã o a o s b en e? ciá rio s d o F P E e d o F P M , d is c ip lin ad a n o s a r; go s 1 3 e 1 4 d a L e i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 4 d e o utu bro d e 2 023. 2 . A L e i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 023 d is p õ e s o bre a c o m pen sa çã o d evid a p ela U niã o n o s te rm os d o d is p o sto n o s a rts . 3 º e 1 4 d a L e i C om ple m en ta r n º 1 94, d e 2 3 d e ju nho d e 2 022, m as t a m bém d is p õ e s o bre as t r a n sfe rê n cia s d e r e cu rs o s a o s M unic íp io s e m r a zã o d a r e d uçã o d as r e ce it a s d o F u ndo d e Par; cip açã o d o s M unic íp io s ( F P M ), a s t r a n sfe rê n cia s d e r e cu rs o s a o s E sta d o s e a o D is tr it o F e d era l e m r a zã o d a r e d uçã o d as r e ce it a s d o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s E sta d o s e d o D is tr it o F e d era l (F P E) n o s t e rm os d o artig o s 1 3 e 1 4 d a m esm a L e i . 3 . Em no ve m bro de 2023, a ST N public o u a N ota Té cn ic a SE I nº 3149/2 023/M F, co m o rie n ta çõ es p ara a c o nta b iliz a çã o d a c o m pen sa çã o d as p erd as d e a rre ca d açã o d o IC M S d o s e sta d o s e D is tr it o F e d era l c o m a d ed uçã o d as d ív id as a d m in is tr a d as p elo T e so uro N acio nal o u c o m g a ra n ; a d a U niã o , cu jo c ré d it o p erte n ça à U niã o , o u p o r m eio d e tr a n sfe rê n cia d ir e ta d a U niã o , c o nfo rm e p re vis to n a L e i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 023. 4 . Assim , r e ssa lt a -s e q ue a s o rie n ta çõ es c o n; das n essa n o ta r e fe re m -s e o s a r; go s 1 º, in cis o s V I e V II, 1 3 e 1 4 d a L e i C om ple m en ta r n ° 2 01, d e 2 023. 5 . Po r ? m , c o nsid era n do a n ece ssid ad e d o a d eq uad o r e gis tr o d as r e ce it a s o rç a m en tá ria s d o s d is p o si; vo s e m t e la d a L e i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 023, r e co m en da-s e a a m pla d iv u lg a çã o d a p re se n te N ota , c o m o i n tu it o d e o rie n ta r o s e n te s d a F e d era çã o . R ELA TÓ RIO 6 . Com o s u bsíd io p ara a n ális e té cn ic a d esta C oord en açã o -G era l d e N orm as d e C onta b ilid ad e A plic a d as à F e d era çã o ? C CO NF, f o ra m u tiliz a d o s o s s e gu in te s d o cu m en to s: a ) Man ual d e D em onstr a tiv o s F is c a is ( M DF, 1 3ª e d iç ã o ); b ) Man ual d e C onta b ilid ad e A plic a d a a o S e to r P ú blic o ( M CA SP , 9 ª e d iç ã o ) Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 1 c ) Le i C om ple m en ta r n ° 1 01, d e 0 4 d e m aio d e 2 000 (L R F) q ue e sta b ele ce n o rm as d e fin an ça s p úblic a s v o lt a d as p ara a r e sp o nsa b ilid ad e n a g e stã o f is c a l e d á o utr a s p ro vid ên cia s; d ) Le i C om ple m en ta r n ° 1 94, d e 2 3 d e ju nho d e 2 022 q ue a lt e ra a L e i n º 5 .1 72, d e 2 5 d e outu bro d e 1 966 (C ódig o Trib utá rio N acio nal) , e a Le i C om ple m en ta r n º 8 7, d e 1 3 d e se te m bro d e 1 996 (L e i K an dir ), p ara c o nsid era r b en s e s e rv iç o s e sse n cia is o s re la ; vo s a o s co m bus? ve is , à en erg ia elé tr ic a , às co m unic a çõ es e ao tr a n sp o rte co le ; vo , e as Le is Com ple m en ta re s n ºs 1 92, d e 1 1 d e m arç o d e 2 022, e 1 59, d e 1 9 d e m aio d e 2 017 e ) Le i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 4 d e o utu bro d e 2 023, q ue d is p õ e s o bre a c o m pen sa çã o devid a p ela U niã o n o s t e rm os d o s a rts . 3 º e 1 4 d a L e i C om ple m en ta r n º 1 94, d e 2 3 d e ju nho de 2 022, a d ed uçã o d as p arc e la s d o s c o ntr a to s d e d ív id a, a t r a n sfe rê n cia d ir e ta d e r e cu rs o s da U niã o ao s Esta d o s e ao D is tr it o Fe d era l, a in co rp o ra çã o do exce sso co m pen sa d o ju dic ia lm en te e m sa ld o d eve d o r d e c o ntr a to s d e d ív id a a d m in is tr a d o s p ela S e cre ta ria d o Te so uro N acio nal d o M in is té rio d a F a ze n da, o tr a ta m en to ju ríd ic o e c o ntá b il a p lic á ve l a o s paga m en to s, às co m pen sa çõ es e às vin cu la çõ es, as tr a n sfe rê n cia s de re cu rs o s ao s Munic íp io s e m ra zã o d a re d uçã o d as re ce it a s d o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s M unic íp io s (F P M ), a s t r a n sfe rê n cia s d e r e cu rs o s a o s E sta d o s e a o D is tr it o F e d era l e m r a zã o d a r e d uçã o das re ce it a s d o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s E sta d o s e d o D is tr it o F e d era l (F P E) e a s re gra s re la ; va s ao Im po sto so bre O pera çõ es Rela ; va s à Cir c u la çã o de M erc a d o ria s e so bre Pre sta çõ es d e Se rv iç o s d e Tra n sp o rte In te re sta d ual e In te rm unic ip al e d e C om unic a çã o (IC M S); e r e vo ga d is p o si; vo s d a L e i n º 5 .1 72, d e 2 5 d e o utu bro d e 1 966 ( C ódig o T rib utá rio Nacio nal) , e d as L e is C om ple m en ta re s n ºs 8 7, d e 1 3 d e s e te m bro d e 1 996 ( L e i K an dir ), e 1 92, de 1 1 d e m arç o d e 2 022. P R ELIM IN ARES 7 . Cab e e sc la re ce r q ue c o m pete à S T N , n a q ualid ad e d e ó rg ã o c e n tr a l d e c o nta b ilid ad e d a U niã o , a e d iç ã o d e n o rm as g e ra is p ara a c o nso lid açã o d as c o nta s p úblic a s, d e a co rd o c o m o a rt. 5 0, § 2 º d a Le i C om ple m en ta r n º 1 01, d e 4 d e m aio d e 2 000, a L e i d e R esp o nsa b ilid ad e F is c a l ? L R F. Art. 5 0. A lé m d e o bed ece r à s d em ais n o rm as d e c o nta b ilid ad e p úblic a , a e sc rit u ra çã o d as co nta s p úblic a s o bse rv a rá a s s e gu in te s: [ ...] § 2 º A e d iç ã o d e n o rm as g e ra is p ara c o nso lid açã o das co nta s p úblic a s ca b erá ao ó rg ã o ce n tr a l d e co nta b ilid ad e d a U niã o , en quan to n ão im pla n ta d o o c o nse lh o d e q ue t r a ta o a rt. 6 7. 10. A a b ra n gên cia d essa c o m petê n cia e stá e sta b ele cid a n os § § 2 º e 3 º d o a rtig o 1 º d a L R F § 2 º A s d is p o siç õ es d esta L e i C om ple m en ta r o brig a m a U niã o , o s E sta d o s, o D is tr it o F e d era l e os M unic íp io s. Art. 1 º . .. § 3 º N as r e fe rê n cia s: I - à U niã o , a o s E sta d o s, a o D is tr it o F e d era l e a o s M unic íp io s, e stã o c o m pre en did o s: a) o P o der E xe cu ; vo , o P o der L e gis la ; vo , n este a b ra n gid o s o s T rib unais d e C onta s, o P o der Ju dic iá rio e o M in is té rio P ú blic o ; b) a s r e sp ec; va s a d m in is tr a çõ es d ir e ta s, fu ndo s, a u ta rq uia s, fu ndaçõ es e e m pre sa s e sta ta is dep en den te s; 8 . Com pete a in da à S T N , n o e xe rc íc io d as a tr ib uiç õ es c o nfe rid as a o C onse lh o d e G estã o F is c a l, a p ad ro niz a çã o d o s d em onstr a ; vo s q ue co m põ em o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m en tá ria e o R ela tó rio d e G estã o F is c a l. Art. 5 5. O r e la tó rio c o nte rá : [...] § 4 o º O s r e la tó rio s r e fe rid o s n o s a rts . 5 2 e 5 4 d eve rã o s e r e la b o ra d o s d e f o rm a p ad ro niz a d a, se gu ndo m odelo s q ue p o derã o s e r a tu aliz a d o s p elo c o nse lh o d e q ue t r a ta o a rt. 6 7. 9 . Outr a atr ib uiç ã o co nfe rid a p ela LR F à ST N , ta m bém n a q ualid ad e d e ó rg ã o ce n tr a l d e co nta b ilid ad e d a U niã o , é o r e ce b im en to e d iv u lg a çã o d ad o s c o ntá b eis , o rç a m en tá rio s e f is c a is d o s e n te s d a Fe d era çã o , c o nfo rm e d is p õ em o a rt. 4 8, § 2 º.? Art. 4 8 São in str u m en to s d e tr a n sp arê n cia d a ge stã o ? sc a l, ao s q uais se rá d ad a am pla div u lg a çã o , in clu siv e e m m eio s e le tr ô nic o s d e a ce sso p úblic o : o s p la n o s, o rç a m en to s e le is d e dir e tr iz e s o rç a m en tá ria s; a s p re sta çõ es d e c o nta s e o r e sp ec; vo p are ce r p ré vio ; o R ela tó rio Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 2 Resu m id o d a E xe cu çã o O rç a m en tá ria e o R ela tó rio d e G estã o F is c a l; e a s v e rs õ es s im pli? ca d as desse s d o cu m en to s. [...] § 2 º A U niã o , o s E sta d o s, o D is tr it o F e d era l e o s M unic íp io s d is p o nib iliz a rã o s u as in fo rm açõ es e dad o s co ntá b eis , orç a m en tá rio s e ?sc a is co nfo rm e perio dic id ad e, fo rm ato e sis te m a esta b ele cid o s p elo ó rg ã o c e n tr a l d e c o nta b ilid ad e d a U niã o , o s q uais d eve rã o s e r d iv u lg a d o s em m eio e le tr ô nic o d e a m plo a ce sso p úblic o . 1 0 . A id en ; ?ca çã o d a S T N c o m o ó rg ã o c e n tr a l d e c o nta b ilid ad e d a U niã o c o nsta n o in cis o I d o art. 1 7 d a L e i n º 1 0.1 80, d e 6 d e fe ve re ir o d e 2 001. E , n o R egim en to In te rn o d a S T N , a s c o m petê n cia s re la cio nad as ao s dis p o si; vo s da LR F cit a d o s sã o co nfe rid as à Coord en açã o -G era l de Norm as de co nta b ilid ad e A plic a d as à F e d era çã o .? Le i n º 1 0.1 80, d e 0 6 d e f e ve re ir o d e 2 001 Art. 1 7 I n te gra m o S is te m a d e C onta b ilid ad e F e d era l: I ? a S e cre ta ria d o T e so uro N acio nal, c o m o ó rg ã o c e n tr a l; Regim en to I n te rn o d a S e cre ta ria d o T e so uro N acio nal Art. 16. À Coord en açã o -G era l de Norm as de Conta b ilid ad e Aplic a d as à Fe d era çã o (C CO NF) c o m pete : I - c o ord en ar a e d iç ã o e a m an ute n çã o d e m an uais e in str u çõ es d e p ro ce d im en to s c o ntá b eis e de re sp o nsa b ilid ad e ? sc a l, d o P la n o d e C onta s A plic a d o ao Se to r P úblic o (P C A SP ), e o pro ce sso d e r e gis tr o p ad ro niz a d o d o s a to s e d o s f a to s d a a d m in is tr a çã o p úblic a ; [ ...] III - p ro m ove r a h arm oniz a çã o c o m o s d em ais P o dere s d a U niã o e c o m a s d em ais e sfe ra s d e go ve rn o em assu nto s de co nta b ilid ad e, de re sp o nsa b ilid ad e ?sc a l e de sis te m a; za çã o co ntá b il; IV - d e? nir , c o ord en ar e a co m pan har o s p ro ce d im en to s r e la cio nad o s c o m a d is p o nib iliz a çã o e a d iv u lg a çã o d e in fo rm açõ es c o ntá b eis , ? sc a is e o rç a m en tá ria s d a U niã o , d o s E sta d o s, d o Dis tr it o F e d era l e d o s M unic íp io s, d ete rm in ar re sp o nsa b ilid ad es e a p lic a r, q uan do c o uber, re str iç õ es p re vis ta s n a l e gis la çã o ; [...] VI - e sta b ele ce r a s n o rm as g e ra is p ara c o nso lid açã o d as c o nta s p úblic a s, e n quan to n ão fo r im pla n ta d o o C onse lh o d e G estã o F is c a l d e q ue t r a ta o a rt. 6 7 d a L e i C om ple m en ta r n º 1 01, de 2000, po r m eio de m an uais de co nta b ilid ad e ap lic a d o s ao se to r públic o e de dem onstr a tiv o s f is c a is ; [...] XIII - p ro po r n o rm as e e sta b ele ce r p ro ce d im en to s re fe re n te s a o S is te m a d e In fo rm açõ es Contá b eis e F is c a is d o S e to r P úblic o B ra sile ir o ( S IC O NFI) , e c o ord en ar, s o b o p o nto d e v is ta d e negó cio , o s p ro ce sso s d e in te gra çã o co m o s d em ais sis te m as d a Se cre ta ria d o Te so uro Nacio nal e c o m o s s is te m as d e c o le ta d e in fo rm açõ es d o s d em ais P o dere s d a U niã o e e sfe ra s de g o ve rn o ; 1 1 . Cum pre r e gis tr a r q ue a a tr ib uiç ã o d e e d iç ã o d e n o rm as g e ra is p ara a c o nso lid açã o d as c o nta s p úblic a s é e xe rc id a n o ta d am en te p o r m eio d o M an ual d e C onta b ilid ad e A plic a d a a o S e to r P úblic o ? M CA SP, e d o M an ual d e D em onstr a ; vo s F is c a is ? M DF, e m q ue s ã o a p re se n ta d as, r e sp ec; va m en te , a s r e gra s p ara a ap lic a çã o d a c o nta b ilid ad e n o s e to r p úblic o e p ara a e la b o ra çã o d o s d em onstr a ; vo s ? sc a is e xig id o s p ela L e i d e R esp o nsa b ilid ad e F is c a l - L R F ( L e i C om ple m en ta r n º 1 01/2 000).? 1 2 . O c u m prim en to d as a tr ib uiç õ es p re vis ta s n o § 2 º d o a rt. 4 8 d a L R F o co rre p o r m eio d o e n vio d o s d ad o s a o S is te m a d e In fo rm açõ es C ontá b eis e F is c a is d o S e to r P úblic o B ra sile ir o ? S ic o n? , c o nfo rm e d is p õ e a P o rta ria n º 6 42, d e 2 0 d e s e te m bro d e 2 019.? 1 3 . Po r f im , d e a co rd o c o m o d is p o sto n o a rt. 2 º, § 6 º d a L e i C om ple m en ta r n º 2 01/2 023, o ó rg ã o ce n tr a l d e c o nta b ilid ad e d a U niã o e d it a rá o rie n ta çã o e sp ecí? ca p ara o s a d eq uad o s r e gis tr o s o rç a m en tá rio s e c o ntá b eis d e q ue t r a ta e ssa L e i C om ple m en ta r n o s e sta d o s, n o D is tr it o F e d era l e n o s m unic íp io s. A N ÁLIS E 1 4 . A L e i C om ple m en ta r n º 2 01, d e 2 023, e sta b ele ce u n o s a r; go s 1 3 e 1 4, t r a n sc rit o s a s e gu ir , a o brig a to rie d ad e p ara a U niã o d e t r a n sfe rir v a lo re s a o s e sta d o s, D F e m unic íp io s, a c ré d it o d o s F u ndo s d e Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 3 P artic ip açã o d o s E sta d o s ( F P E) e F u ndo d e P artic ip açã o d o s M unic íp io s ( F P M ). Art. 1 3. No e xe rc íc io d e 2 023, a U niã o t r a n sfe rir á v a lo re s a o s b en e? ciá rio s d o F u ndo d e q ue tr a ta a alín ea ? b ? d o in cis o I d o ca p ut d o a rt. 1 59 d a C ons; tu iç ã o F e d era l n o s t e rm os d este artig o e d e a to d o M in is tr o d e E sta d o d a F a ze n da. § 1 º A tr a n sfe rê n cia d e q ue tr a ta o ca p ut se rá re aliz a d a p o r m eio d a e n tr e ga d o va lo r co rre sp o nden te à v a ria çã o n o m in al n ega ; va e n tr e o s v a lo re s c re d it a d o s a ? tu lo d o F u ndo re fe rid o n o ca p ut d este a r; go n o s m ese s d e ju lh o , a go sto e s e te m bro d e 2 023 e o s v a lo re s cre d it a d o s n o s m esm os m ese s d e 2 022 c o rrig id o s p ela v a ria çã o a cu m ula d a d o Í n dic e N acio nal de P re ço s a o C onsu m id o r A m plo ( IP C A ) n o p erío do , a n te rio rm en te à in cid ên cia d e d esc o nto s de q ualq uer n atu re za . § 2 º A U niã o t r a n sfe rir á a o s b en e? ciá rio s d o F u ndo r e fe rid o n o ca p ut d este a r; go , n o s t e rm os de a to d o M in is tr o d e E sta d o d a F a ze n da, o v a lo r c o rre sp o nden te à d if e re n ça , s e p o si; va , en tr e o s v a lo re s cre d it a d o s a ? tu lo d aq uele F u ndo n o e xe rc íc io d e 2 022, co rrig id o s p ela va ria çã o acu m ula d a d o IP C A n o p erío do , e o s va lo re s cre d it a d o s n o e xe rc íc io d e 2 023, acre sc id o s d a t r a n sfe rê n cia d e q ue t r a ta o § 1 º d este a rtig o . Art. 1 4. No e xe rc íc io d e 2 023, a U niã o t r a n sfe rir á v a lo re s a o s b en e? ciá rio s d o F u ndo d e q ue tr a ta a alín ea ? a ? d o in cis o I d o c a p ut d o a rt. 1 59 d a C ons; tu iç ã o F e d era l n o s t e rm os d este artig o e d e a to d o M in is tr o d e E sta d o d a F a ze n da. Pará gra fo ú nic o . A t r a n sfe rê n cia d e q ue t r a ta o ca p ut s e rá r e aliz a d a p o r m eio d a e n tr e ga d o va lo r c o rre sp o nden te à v a ria çã o n o m in al n ega ; va e n tr e o s v a lo re s c re d it a d o s a ? tu lo d o Fu ndo re fe rid o n o ca p ut d este a r; go n o s m ese s d e ju lh o e a go sto d e 2 023 e o s v a lo re s cre d it a d o s n o s m esm os m ese s d e 2 022, a n te rio rm en te à in cid ên cia d e d esc o nto s d e q ualq uer natu re za . 1 5 . A P o rta ria N orm a; va M F n º 1 .3 57, d e 1 º d e n o ve m bro d e 2 023, r e gu la m en to u n o s a r; go s 9 º e 1 0, t r a n sc rit o s a s e gu ir , o s d is p o sit iv o s c it a d o s. Art. 9 º A U niã o t r a n sfe rir á a o s b en e? ciá rio s d o F u ndo d e q ue t r a ta a a lín ea " b " d o in cis o I d o ca p ut d o a rt. 1 59 d a C onstit u iç ã o F e d era l: I - e m a té 3 0 d ia s a p ó s a p ublic a çã o d esta P o rta ria , o va lo r co rre sp o nden te à va ria çã o no m in al n ega ; va e n tr e o s v a lo re s c re d it a d o s a ? tu lo d o F u ndo r e fe rid o n o c a p ut n o s m ese s de ju lh o , a go sto e s e te m bro d e 2 023 e o s v a lo re s c re d it a d o s n o s m esm os m ese s d e 2 022 co rrig id o s p ela v a ria çã o a cu m ula d a d o Í n dic e N acio nal d e P re ço s a o C onsu m id o r A m plo ( IP C A ) no p erío do , a n te rio rm en te à i n cid ên cia d e d esc o nto s d e q ualq uer n atu re za ; e II - E m 2 024, o v a lo r c o rre sp o nden te à d if e re n ça , s e p o si; va , e n tr e o s v a lo re s c re d it a d o s a tít u lo d o F u ndo r e fe rid o n o c a p ut n o e xe rc íc io d e 2 022, c o rrig id o s p ela v a ria çã o a cu m ula d a d o IP C A n o p erío do , e o s v a lo re s c re d it a d o s n o e xe rc íc io d e 2 023, a cre sc id o s d a t r a n sfe rê n cia d e que t r a ta o i n cis o I . §1 º C om pete à S e cre ta ria d o Te so uro N acio nal d o M in is té rio d a Fa ze n da a e n tr e ga d o s va lo re s, q ue s e rã o d is tr ib uíd o s n o s te rm os d e? nid o s n a D ecis ã o N orm a; va d o T rib unal d e Conta s d a U niã o n º 2 05,d e 4 d e ju lh o d e 2 023, m ed ia n te d ep ó sit o , n o B an co d o B ra sil S /A , n a mesm a co nta ban cá ria em que sã o dep o sit a d o s os re p asse s re gu la re s do Fu ndo de Partic ip açã o d o s M unic íp io s - F P M . § 2 º S o bre a tr a n sfe rê n cia p re vis ta n este a r; go in cid ir á o d esc o nto d e u m p o r c e n to p ara co ntr ib uiç ã o p ara o P IS /P A SE P, c o nfo rm e o d is p o sto n a L e i n º 9 .7 15, d e 2 5 d e n o ve m bro d e 1998. § 3 º O s p ra zo s p re vis to s n o s in cis o s I e I I d o c a p ut e stã o c o ndic io nad o s à e xis tê n cia d e p ré via do ta çã o o rç a m en tá ria e d e d is p o nib ilid ad e f in an ce ir a . Art. 1 0 A U niã o t r a n sfe rir á a o s b en e? ciá rio s d o F u ndo d e q ue t r a ta a a lín ea " a " d o in cis o I d o ca p ut d o a rt. 1 59 d a C ons; tu iç ã o F e d era l, e m a té 4 0 d ia s a p ó s a p ublic a çã o d esta P o rta ria , o va lo r co rre sp o nden te à va ria çã o no m in al nega ; va en tr e os va lo re s cre d it a d o s a ? tu lo daq uele F u ndo n o s m ese s d e ju lh o e a go sto d e 2 023 e o s v a lo re s c re d it a d o s n o s m esm os Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 4 mese s d e 2 022, a n te rio rm en te à i n cid ên cia d e d esc o nto s d e q ualq uer n atu re za . § 1 º C om pete à S e cre ta ria d o Te so uro N acio nal d o M in is té rio d a Fa ze n da a e n tr e ga d o s va lo re s, q ue se rã o d is tr ib uíd o s a ca d a Esta d o co nfo rm e a d if e re n ça ap ura d a n o ca p ut, med ia n te d ep ó sit o , n o B an co d o B ra sil S /A , n a m esm a c o nta b an cá ria e m q ue s ã o d ep o sit a d o s os r e p asse s r e gu la re s d o F u ndo d e P artic ip açã o d o s E sta d o s e d o D is tr it o F e d era l - F P E. ( N R) § 2 º S o bre a tr a n sfe rê n cia p re vis ta n este a r; go in cid ir á o d esc o nto d e u m p o r c e n to p ara co ntr ib uiç ã o p ara o P IS /P A SE P, c o nfo rm e o d is p o sto n a L e i n º 9 .7 15, d e 2 5 d e n o ve m bro d e 1998. § 3 º O p ra zo p re vis to n o c a p ut e stá c o ndic io nad o à e xis tê n cia d e p ré via d o ta çã o o rç a m en tá ria e d e d is p o nib ilid ad e f in an ce ir a . 1 6 . Em cu m prim en to ao s dis p o si; vo s cit a d o s, os va lo re s tr a n sfe rid o s pela U niã o fo ra m o pera cio naliz a d o s pela Coord en açã o -G era l de Anális e , In fo rm açõ es e Exe cu çã o de Tra n sfe rê n cia s Fin an ce ir a s In te rg o ve rn am en ta is da Su bse cre ta ria de Rela çõ es Fin an ce ir a s In te rg o ve rn am en ta is e cre d it a d o s n o d ia 3 0 d e n o ve m bro d e 2 023 p elo B an co d o B ra sil n as m esm as co nta s b an cá ria s d e re ce b im en to d o F P E, p ara o s e sta d o s e D F, e d o F P M , p ara o s m unic íp io s, co m a d esc riç ã o d e A po io Fin an ce ir o a o s E sta d o s, D is tr it o F e d era l e M unic íp io s ( A FE /A FM ). 1 7 . Em co nsu lt a ap re se n ta d a à Coord en açã o -G era l d e A nális e , In fo rm açõ es e Exe cu çã o d e Tra n sfe rê n cia s Fin an ce ir a s In te rg o ve rn am en ta is da Su bse cre ta ria de Rela çõ es Fin an ce ir a s In te rg o ve rn am en ta is ( 38803735 ), r e sp o nsá ve l p ela o pera cio naliz a çã o d as r e fe rid as t r a n sfe rê n cia s, s o bre a fo rm a a p lic a d a n a t r a n sfe rê n cia , f o ra m a p re se n ta d o s q uestio nam en to s a s e gu ir : a. O s r e cu rs o s f o ra m t r a n sfe rid o s c o m o F P E e F P M , e m r a zã o d a r e fe rê n cia a e sse s f u ndo s n o s dis p o si; vo s d a L e i, o u f o ra m t r a n sfe rid o s c o m o a lg u m ; po d e a u xílio o u a p o io ? nan ce ir o d a Uniã o , c a ra cte riz a n do u m a t r a n sfe rê n cia d ir e ta ; b. Q uais sã o ao s desd o bra m en to s do art. 13 e 14 dessa le gis la çã o na re aliz a çã o da tr a n sfe rê n cia , c o nsid era n do o e n te n dim en to a p re se n ta d o c o m o r e sp o sta a o q ues; onam en to 'a ' a n te rio r;. c. E ssa s r e ce it a s d eve m o u n ão c o m po r a b ase p ara c á lc u lo d o s v a lo re s a s e re m r e p assa d o s a o Fu ndeb e a s b ase s d e c á lc u lo p ara o c u m prim en to d o s lim it e s m ín im os c o ns; tu cio nais d e Sa ú de e E d uca çã o ? 1 8 . Assim , p o r m eio d o OFÍC IO S E I N º 6 4690/2 023/M F ( 38896034 ) fo i a p re se n ta d a a p o siç ã o ab aix o : So bre a prim eir a perg u nta , cu m pre in fo rm ar que os re cu rs o s em questã o não fo ra m tr a n sfe rid o s c o m o F P M e F P E, e m bo ra te n ham s id o c re d it a d o s n as m esm as c o nta s d esse s fu ndo s p o r d ete rm in açã o d a P o rta ria N orm a; va M F n º 1 357, d e 0 1 d e n o ve m bro d e 2 023. O s Fu ndo s d e P ar; cip açã o e stã o p re vis to s n a C ons; tu iç ã o F e d era l e c o nta m c o m o s s e gu in te s re cu rs o s: Art. 1 59. A U niã o e n tr e ga rá : I - d o p ro duto d a a rre ca d açã o d o s im po sto s s o bre re n da e p ro ve n to s d e q ualq uer natu re za e s o bre p ro duto s in dustr ia liz a d o s, 5 0% (c in quen ta p o r c e n to ), d a s e gu in te fo rm a: a) vin te e u m in te ir o s e cin co d écim os p o r ce n to a o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s Esta d o s e d o D is tr it o F e d era l; b) v in te e d o is in te ir o s e cin co d écim os p o r ce n to a o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s Munic íp io s; c) . .. d) u m p o r c e n to a o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s M unic íp io s, q ue se rá e n tr e gu e n o prim eir o d ecê n dio d o m ês d e d eze m bro d e c a d a a n o ; e) 1 % ( u m p o r c e n to ) a o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s M unic íp io s, q ue s e rá e n tr e gu e n o prim eir o d ecê n dio d o m ês d e j u lh o d e c a d a a n o ; f) 1 % ( u m p o r c e n to ) a o F u ndo d e P ar; cip açã o d o s M unic íp io s, q ue s e rá e n tr e gu e n o prim eir o d ecê n dio d o m ês d e s e te m bro d e c a d a a n o ; ... Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 5 Os r e cu rs o s r e p assa d o s a o a m paro d o s a rts . 1 3 e 1 4 d a L C 2 01/2 023, r e p re se n ta m , p o rta n to , tr a n sfe rê n cia d ir e ta e e sp o rá d ic a d a U niã o p ara a te n der d em an das d e e n te s s u bnacio nais e m mom en to s d e d i? cu ld ad e ? nan ce ir a , c o nhecid a c o m o A po io F in an ce ir o a o s E sta d o s, D is tr it o Fe d era l e M unic íp io s ( A FE /A FM ). C om o m en cio nad o , e sta e m p ar; cu la r é r e gu la m en ta d a p ela Po rta ria N orm ativ a M F N º 1 .3 57, d e 1 º d e n o ve m bro d e 2 023. Em r e la çã o à s e gu nda p erg u nta , v a le m en cio nar n o va m en te q ue a t r a n sfe rê n cia e m q uestã o está r e gu la m en ta d a p ela P o rta ria N orm a; va M F N º 1 .3 57/2 023, e n quan to o s a r; go s 1 3 e 1 4 da L C 2 01/2 023 t r a ta m d e a sp ecto s g e ra is d o a u xílio . A dem ais , n ão e stá c la ra a r e la çã o e n tr e as ca ra cte rís ; ca s da tr a n sfe rê n cia co nfo rm e a re sp o sta ao ques; onam en to 'a ' e os dis p o sit iv o s q ue c o nsta m n o s a rts . 1 3 e 1 4. Po r ? m , n o q ue s e r e fe re a o ú l; m o q ues; onam en to , v a le in fo rm ar q ue a s f o nte s d e r e cu rs o s do F u ndeb e n co ntr a m -s e d is c rim in ad as n o a rt. 3 º d a L e i 1 4.1 13/2 020. A ssim , e m c a d a e sta d o , o F U N DEB é c o m po sto p o r p erc e n tu ais d as se gu in te s re ce it a s: F u ndo d e P ar; cip açã o d o s Esta d o s (F P E), F u ndo d e P ar; cip açã o d o s M unic íp io s (F P M ), Im po sto so bre C ir c u la çã o d e Merc a d o ria s e Se rv iç o s (IC M S), Im po sto so bre P ro duto s In dustr ia liz a d o s, p ro po rc io nal às exp o rta çõ es (IP Ie xp ), Im po sto s o bre T ra n sm is sã o C au sa M or; s e D oaçõ es (IT C M D), Im po sto so bre P ro prie d ad e d e V eíc u lo s A uto m oto re s ( IP VA ), I m po sto T e rrit o ria l R ura l ( IT R ) d evid a a o s munic íp io s. Ta m bém co m põ em o fu ndo a s re ce it a s d a d ív id a a ; va e d e ju ro s e m ult a s in cid en te s s o bre a s f o nte s a cim a r e la cio nad as. Pelo e xp o sto , o s re p asse s a ? tu lo d e A FM /A FE n ão fa ze m p arte d a c e sta d e re cu rs o s q ue co m põ em o F u ndeb . Cab e e sc la re ce r q ue, e xtr a o rd in aria m en te , a L C 2 01/2 023 e sta b ele ce u e m s e u a rt. 6 º q ue o s Esta d o s, o D is tr it o F e d era l e o s M unic íp io s d eve rã o c u m prir a s v in cu la çõ es c o ns; tu cio nais e le ga is re la ; va s à sa ú de, à e d uca çã o e a o F u ndo d e M an ute n çã o e D ese n vo lv im en to d a Ed uca çã o B ásic a e d e V alo riz a çã o d o s P ro fis sio nais d a E d uca çã o ( F u ndeb ) n o q ue s e r e fe re a o s va lo re s c o m pen sa d o s p o r m eio d e a b a; m en to d e d ív id a o u tr a n sfe rê n cia d ir e ta . A ssim , a vin cu la çã o a o F u ndeb m en cio nad a s ó s e a p lic a a o s v a lo re s r e fe re n te s à c o m pen sa çã o d evid a pela U niã o n o s t e rm os d o d is p o sto n o s arts . 3 º e 14 d a L e i C om ple m en ta r n º 1 94, d e 2 3 d e ju nho d e 2 022 . Já a s f o nte s d e r e cu rs o s p ara o ? nan cia m en to d as a çõ es d e s a ú de e e d uca çã o d o s e sta d o s e munic íp io s e n co ntr a m -s e p re vis ta s n a C onstit u iç ã o F e d era l e l e gis la çã o e sp ecíf ic a . 1 9 . Nesse c o nte xto , c o m o e sse s r e cu rs o s n ão f o ra m t r a n sfe rid o s c o m o F P E e d e F P M , m as c o m o ap o io ? nan ce ir o , o u s e ja u m a t r a n sfe rê n cia d ir e ta r e aliz a d a p ela U niã o , a s r e ce it a s r e ce b id as p o r e sta d o s, D is tr it o F e d era l e m unic íp io s d eve m s e r r e gis tr a d as c o m a s c la ssi? ca çõ es o rç a m en tá ria s d esc rit a s a s e gu ir ( Em en tá rio d a R ece it a e Fo nte d e R ecu rs o s ): Natu re za d a R eceita : 1 .7 .1 .9 .9 9.0 .0 - O utr a s T ra n sfe rê n cia s d e R ecu rs o s d a U niã o e de s u as E ntid ad es. Fonte o u D estin ação d e R ecu rs o s: 7 11 - D em ais T ra n sfe rê n cia s O brig ató ria s n ão Deco rre n te s d e R ep artiç õ es d e R eceita s. 2 0 . Adem ais , e sc la re ce -s e q ue a F R 7 11 se a m old a à sit u açã o d esc rit a , p o is fo i c ria d a c o m o o bje ; vo d e c o ntr o la r o s r e cu rs o s o rig in ário s d e t r a n sfe rê n cia s o brig a tó ria s d a U niã o q ue n ão d eco rra m d e re p ar; çã o d e r e ce it a s, c o m o a s t r a n sfe rê n cia s a ? tu lo d e a u xílio o u a p o io ? nan ce ir o , e p ara o s q uais n ão te n ha s id o c ria d a f o nte o u d estin açã o d e r e cu rs o s e sp ecíf ic a . 2 1 . Dep re en de-s e t a m bém q ue, p o r s e t r a ta r d e a p o io ? nan ce ir o t r a n sfe rid o p ela U niã o , e ssa s re ce it a s n ão s e e n quad ra m e n tr e a s d esc rit a s n o a rt. 3 º d a L e i n º 1 4.1 13, d e 2 020, c o m o b ase p ara c á lc u lo d o s v a lo re s a s e re m t r a n sfe rid o s a o F U N DEB . C O NCLU SÃ O 2 2 . Reco m en da-s e a a m pla d iv u lg a çã o d a p re se n te N ota , c o m o in tu it o d e o rie n ta r o s e n te s d a Fe d era çã o q uan to à s c la ssi? ca çõ es o rç a m en tá ria s p ara r e gis tr o d as r e ce it a s o rç a m en tá ria s d eco rre n te s d as tr a n sfe rê n cia s r e aliz a d as p ela U niã o e m d eco rrê n cia d o d is p o sto n o s a r; go s 1 3 e 1 4 d a L e i C om ple m en ta r Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 6 n º 2 01, d e 2 4 d e o utu bro d e 2 023. À c o nsid era çã o s u perio r. Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te CLA Ú DIA M AG ALH ÃES D IA S R A BELO D E S O USA Coord en ad o ra d e N orm as C ontá b eis e F is c a is d a F e d era çã o De a co rd o . E n ca m in he-s e à a p ro va çã o d o S u bse cre tá rio d e C onta b ilid ad e P ú blic a . Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te ALE X F A BIA N E T E IX EIR A Coord en ad o r-G era l d e N orm as d e C onta b ilid ad e A plic a d as à F e d era çã o Apro vo . P u bliq ue-s e p ara a d evid a o rie n ta çã o a o s e n te s d a F e d era çã o . Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te HER IB ER TO H EN RIQ UE V IL E LA D O N ASC IM EN TO Su bse cre tá rio d e C onta b ilid ad e P ú blic a Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te p o r Cla u dia M aga lh ae s D ia s R ab elo d e S o usa , Co ord en ad o r(a ) , em 0 6/1 2/2 023, à s 1 9:0 4, c o nfo rm e h o rá rio o fic ia l d e B ra sília , c o m f u ndam en to n o § 3 º d o a rt. 4 º d o Decre to n º 1 0.5 43, d e 1 3 d e n o ve m bro d e 2 020 . Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te p o r Ale x F a b ia n e T e ix e ir a , Co ord en ad o r(a )-G era l , e m 06/1 2/2 023, à s 1 9:3 0, c o nfo rm e h o rá rio o fic ia l d e B ra sília , c o m f u ndam en to n o § 3 º d o a rt. 4 º d o Decre to n º 1 0.5 43, d e 1 3 d e n o ve m bro d e 2 020 . Docu m en to a ssin ad o e le tr o nic a m en te p o r Herib erto H en riq ue V ile la d o N asc im en to , Su bse cre tá rio (a ) , em 0 6/1 2/2 023, à s 1 9:3 9, c o nfo rm e h o rá rio o fic ia l d e B ra sília , c o m f u ndam en to n o § 3 º d o a rt. 4 º d o Decre to n º 1 0.5 43, d e 1 3 d e n o ve m bro d e 2 020 . A a u te n tic id ad e d este d o cu m en to p o de s e r c o nfe rid a n o s it e http s:/ /s e i. e co no m ia .g o v.b r/ s e i/ c o ntr o la d o r_ exte rn o .p hp? aca o =d o cu m en to _co nfe rir & id _o rg a o _ace sso _exte rn o =0 , i n fo rm an do o c ó dig o v e rif ic a d o r 38954441 e o c ó dig o C R C 5331A 922 . Refe rê n cia : P ro ce sso n º 1 7944.1 03342/2 022-4 7. SE I n º 3 8954441 Nota Técnica 3241 (38954441) SEI 17944.103342/2022-47 / pg. 7