ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 22 DE MAIO DE 2026 
 
INSTITUI OS APORTES MENSAIS COM VALORES 
PREESTABELECIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO 
ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a instituir aportes financeiros mensais ao RPPS para 
obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 
55 da Portaria 1.467/2022, sendo que o Município de Barra Funda realizará a amortização do 
déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de 
amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 
2056. A proposição estabelece mecanismos de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS 
municipal, em consonância com as exigências constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis 
aos regimes próprios de previdência social. 
Quanto a competência, a Constituição Federal assegura aos entes federativos 
competência para organização e manutenção de seus respectivos regimes próprios de 
previdência social, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. 
A matéria objeto do projeto insere-se na esfera de competência legislativa do Município, 
especialmente quanto à organização administrativa, financeira e previdenciária de seu quadro 
de servidores públicos. 
A iniciativa do Projeto de Lei mostra-se formalmente adequada, uma vez que compete 
privativamente ao Prefeito Municipal propor leis que disponham sobre: organização 
administrativa; regime jurídico dos servidores; matéria orçamentária e financeira; criação de 
despesas públicas e gestão previdenciária municipal. 
A Constituição Federal, em seu art. 40, caput, determina que os regimes próprios de 
previdência social devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de 
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição 
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de

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pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro 
e atuarial.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
2019). 
Da mesma forma, a legislação federal que rege os RPPS impõe aos entes federativos a 
adoção de medidas destinadas à cobertura de déficits atuariais eventualmente identificados em 
avaliações técnicas periódicas. 
O plano de amortização previsto no Projeto de Lei constitui instrumento legítimo e 
necessário para equacionamento do déficit técnico atuarial. 
 
A implementação de aportes financeiros ao RPPS demanda compatibilidade com: 
? Plano Plurianual ? PPA;  
? Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO;  
? Lei Orçamentária Anual ? LOA.  
 
Diante do exposto, opina-se pela viabilidade jurídica e constitucionalidade do Projeto de 
Lei, tendo em vista que, a matéria encontra-se na competência legislativa municipal; a iniciativa 
do projeto é privativa do Chefe do Poder Executivo; o projeto atende ao princípio do equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS; bem como, a proposição está em consonância com a Constituição 
Federal e com as normas gerais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social; e 
inexistem vícios formais ou materiais aparentes. 
 
Em face ao exposto, não há óbice ao referido projeto, razão pela qual O PARECER desta 
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.  
 
 
 
Barra Funda, 27 de maio de 2026. 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539