ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	06 DE 2	9 DE JANEIRO DE 2024	 	
 
 
 	
 	
ALTERA  O  ARTIGO  4º  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº	 	
185 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.	 	
 
 	
 
 	
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº	 185 de 26 de dezembro de 1995, que 	
passa a 	vigorar com a seguinte redação:	 	
 	
?Art.  4º  As  requisições  de  adiantamento  serão  autorizadas  pelo  Prefeito  e  limitadas  ao 	
valor  máximo  estabelecido  art.  95,  §  2º,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  atualizável  anualmente 
por força do art. 182 do mesmo diploma legal.	? (NR)	 	
 	
Art. 2º A presente 	lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 2	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	
 
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	06	 DE 2	9 DE JANEIRO DE 2024	 	
 
 	
 	
ALTERA  O  ARTIGO  4º  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº	 	
185 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 	
 
Senhor Presidente, Senhores	 (as)	 Vereadores	 (as)	: 	
 
 	
Na  oportunidade  em  que  cumprimento  cordialmente  Vossas  Excelências,  encaminho, 	
para que 	seja submetido à apreciação e aprovação dessa colenda Câmara Municipal, o presente 	
Projeto de Lei altera o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº	 185 de 26 de dezembro de 1995.	 	
 
Imperioso esclarecer que a alteração das disposições do referido dispositivo legal se dá 	
em  razão  da  vigência  da  Nova  Lei  de  Licitações	 e  Contratos  Administrativos	 - Lei  Federal  nº 	
14.133/2021	. 	
 
Por  derradeiro,  justificamos  a  análise  deste  expediente  em  sessão  extraordinária,	 em 	
regime  de  urgência,  a  fim  de  adequar  a  legislação  municipal  às  regras  impostas  pela  norma 
federal	, bem como as rotinas administrativas acerca do tema.	 	
 	
Sendo o que se oferecia para o momento, e certos de contar com a pronta análise e 	
aprovação do projeto, encaminho	-o a apreciação por essa Casa 	Legislativa.	 	
 	
Atenciosamente,	 	
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício