ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 	005 DE 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 20	22. 	
 
 
 	
AUTORIZA  REPASSE  DE  AUXÍLIO 
FINANCEIRO 	À 	ASSOCIAÇÃO  DE 	
PAIS 	E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS 	
? 	APAE  DE  SARANDI	,  VISANDO 	
ATENDIMENTO  ESPECIALIZADO  À 
ALUNO	S  DO  MUNICÍPIO  DE  BARRA 	
FUNDA/	RS.	 	
 
 	
Art.  1º  Fica 	o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  efetuar  rep	as	se  financeiro  no 	
valor  de  R$  405,00  (quatrocentos  e  cinco	 reais	)  por  munícipe  atendido,  para  a	 ASSOCIAÇÃO 	
DE PAIS 	E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 	? APAE	 de Sarandi, 	CNPJ nº 	89	.965	.966/0001	-77	, 	
com sede a na R	ua 	Senador Alberto Pasqualini	, n° 630	, Centro de Sarandi/RS	, por ser a única 	
que presta este tipo de serviço especializado, 	mediante a assinatura de Termo de Fomento, em 	
conformidade com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.	 	
 
Art. 2º O presente a	uxílio mensal se	rá repassado por um período de 12	 (doze	) meses e 	
tem  como  finalidade  proporcionar  atendimento  especializado 	aos  munícipes	 de  Barra 	
Funda/RS.	 	
 
Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  Lei  serão  suportadas  pela 	
seguinte dotaçã	o orçamentária: 	0601 12 367 0072 2109 3350 41 99 00 00 000020	. 	
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	10	 DE 	JANE	IRO	 DE 20	22. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI M	UNICIPAL N° 0	05	 DE 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 20	22	. 	
 	
 
 	
AUTORIZA  REPASSE  DE  AUXÍLIO 
FINANCEIRO 	À 	ASSOCIAÇÃO  DE 	
PAIS 	E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS 	
? 	APAE  DE  SARANDI	,  VISANDO 	
ATENDIMENTO  ESPECIALIZADO  À 
ALUNO	S  DO  MUNICÍPIO  DE  BARRA 	
FUNDA/	RS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhores	 (as)	 Vereadores	 (as)	, 	
  
 	
 	
Pretende  o  Município  oferecer	 os  serviços	 especializados  da  APAE  para 	disponibilizar 	
atendimento  especializado  aos  munícipes 	portad	ores  de  necessidades  especiais	,  m	ediante 	
comprovad	as situações de comprometimento	 neur	ológico e encamin	hamento médico. 	 	
 
Para  o  ano	 de	 20	22,  está  previsto  o  encaminhamento  de 	cerca  de  10	 (dez	) 	
alunos, 	com  deficiência	 intelectual  e/ou  múltipla  psicossocial,  dessa  forma,  possibilitando  aos 	
mesmos  o  acesso  a  Terapia  Ocupacional,  Atendimento  de  Fonoaudiologia, 	Fisioterapia  e 	
Pedagogia.	 	
 
Face  ao  exposto,  e	stamos  apresentando  o  presente  P	roj	eto  de  Lei,  para  que 	
mereça os 	estudos dos Nobres Edis.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	10	 DE 	JANEIRO	 DE 20	22	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal