ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 032	, DE	 12	 DE 	JULH	O DE 20	22	. 	
 
 
 	
ACRESCENTA O ITEM 1.7, § PRIMEIRO E O § 
SEGUNDO	, AO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 	
274 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.	 	
 
 
 	
Art. 1º 	Fica acrescentado o item 1.7 ao Art.1º da Lei 	Municipal 274 de 13 de outubro de 	
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
 
?Art. 1º (...)	 	
   I - NOVAS INDÚSTRIAS:	 	
(...)	 	
1.7 	- Pagamento  de  aluguel  de  prédio  destinado  ao  empreendimento,  pelo  período 	
máximo de 12 (doze) meses, no valor de até 	R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais.	 	
§  Primeiro:    A  concessão  do  benefício  previsto  no  item  1.7  dependerá  de  edital  de 
seleção pública.	 	
§  Segundo:  Consideram	-se  novas  industrias,  para  os  benefícios  dessa  lei,  as  que  se 	
instalarem, ou forem criadas, no Mu	nicípio, a menos de um ano.	 	
 	
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 12	 DE 	JULH	O 	DE 20	22	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 032	, DE	 12	 DE 	JULH	O DE 20	22	. 	
 
 
 	
ACRESCENTA O ITEM 1.7, § PRIMEIRO E O § 
SEGUNDO	, AO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 	
274 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:	 	
 	
Na  oportunidade  em  que  cumprimento  cordialmente  Vossas 	Excelências,  encaminho, 	
para que seja submetido à apreciação e aprovação dessa colenda Câmara Municipal, o presente 
Projeto de Lei que acrescenta o item 1.7, o § primeiro e o § segundo, ao Artigo 1º da Lei Municipal 
274 de 13 de outubro de 1997.	 	
Destacamos	 que o objetivo do presente projeto de lei é incentivar novas industrias a se 	
instalarem  no  Município  de  Barra  Funda,  gerando  novas  frentes  de  trabalho,  estimulando  o 
crescimento, o investimento e promovendo o desenvolvimento social e econômico do Municípi	o. 	
Sendo  o  que  se  oferecia  para  o  momento,  e  certos  de  contar  com  a  pronta  análise  e 	
aprovação do projeto, encaminho	-o a apreciação por essa Casa Legislativa.	 	
 
Atenciosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal