PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 027 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 	
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2005.	 	
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o poder executivo	 a alterar 	o ANEXO ÚNICO da Lei  Municipal  nº 584 de 13 	
de abril de 2005.	 	
 
Quanto  a  competência,  o  projeto  encontra	-se  de  acordo  com  as  competências 	
privativas  ao  chefe  do  poder  executivo  conforme dispõe  o  artigo  8 	?A  da  Lei  Orgânica 	
Municipal.	 	
Art.  8	-A Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização administrativa	 	
IV 	- Organizar  o  quadro  de  cargos  e  estabelecer  o 	
Regime Jurídico e o Plano de Cargos Carreira e Salários, de seus 
servidores;	 	
 
Em  síntese  as  alterações  são  no  que  diz  respeito  aos  requisitos  para  ingresso  na 	
atividade.	 	
Quanto à legalidade da matéria objeto do presente projeto, temos que em relação 	
ao  presente  tema, 	a LEI  Nº  11.350,  DE  5  DE  OUTUBRO  DE  2006	, estabelecendo 	
que:	 	
 	
Art.  6º  O  Agente  Comunitário  de  Saúde  deverá  preencher 	
os seguintes requisitos para o exercício da atividade:	 	
I - residir  na  área  da  comunidade  em  que  atuar,  desde  a 	
data da publicação do edital do processo seletivo público;

II 	- ter  concluído,  com  aproveitamento,  curso  de  formação 	
inicial,  com  carga  horária  mínima  de  quarenta  horas;	 (Redação 	
dada pela Lei nº 13.595, de 2018)	 	
III 	- ter concluído o ensino  médio.	 (Redação dada pela Lei 	
nº 13.595, de 2018)	 	
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o 	
requisito  previsto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  poderá  ser 
admitida  a  contratação  de  candidato  com  ensino  fundamental, 
que  deverá  comprovar  a  conclusão  do  ensino  médio  no  prazo 
máximo  de  três  anos.	 (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.595,  de 	
2018)	 	
Conforme  disposto,  a  lei  Federal  de  2006 	trouxe  requisitos  diversos  para  o 	
ingresso  na  função,  e  dessa  forma,  a  Lei  Municipal  584/2005  ficou  desatualizada, 
necessitando 	Portanto	 adequar	-se  as  disposições  da  Lei  Federal  que  por  critério  de 	
Hierarquia  prevalece  a  lei  Hierarquicamente  inferior.  Dessa  forma,	 não  há  óbice  a 	
pr	oposta do executivo em alterar 	a Lei Municipal	. 	
 	
Em  face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei  Orgânica Municipal	, e Lei  Federal  11350/2006,	 razão pela qual O PARECER desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	10 de outubro de 2023.	  	
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539