Resolução nº 333 de  28  de Novembro de 2014 . 
Acrescenta anexo II a Resolução n. 020/93.  
 
Art . 1º  - Fica acrescentado a Resoluç ão n.020 de 13 de dezembro de 1993, que 
?cria o quadro dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores? o anexo II.  
Art . 2º  -  O anexo II terá as seguintes informações : 
Função : Assessor Jurídico  
Atribuições:
 Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de 
natureza jurídica, emitindo informações, pareceres, memoriais;	
 examinar a legalidade 
administrativa dos atos a serem editados ou publicados; proceder a estudos e 
pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e 
qualquer expediente que verse sobre matéria jurídica; orientar e prestar assistência na 
resolução de questões jurídi cas e no encaminhamento de assuntos afetos à 
aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e 
constitucionalidade de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos 
normativos concernentes ao processo le gislativo; estudar e minutar contratos e outros 
documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção 
de situações que possam implicar em futuras demandas contra a Câmara Municipal; 
atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa  dos interesses da Câmara Municipal 
mediante procuração outorgada pelo Presidente; executar outras atividades 
correlatas . 
Art. 2º  - A presente  Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Gabinete da  Presidência, em 28  de Novembro de 2014.  	
 
 	
Verª. Clenir Fátima Gelain  
Presidente  do Legislativo  
 
 
Registre- se e publique -se:  
Data Supra