PROJETO DE  LEI MUNICIPAL Nº  024  DE  08 DE  SETEMBRO  DE 20 15. 
 
 
  Institui campanha para aumento da arrecadação do 
Município, valorização e incentivo do comércio local,  
autoriza e institui premiação e dá outras 
providências . 
 
 
Art. 1º  - Fica o Poder Executivo  Municipal autorizado a efetuar, a nível municipal, campanha 
com o objetivo de aumentar o índice de participação na  arrecadação estadual, aumentar o percentual 
de arrecadação própria em relação ao volume total da receita.  
  Art. 2º - A campanha de que trat a esta lei consiste em premiar consumidores, produtores, 
contribuintes municipais e usuários de serviços.  
  Art. 3º - Para fins da presente lei, será considerado o seguinte documento, com data a partir 
d a publicação da Lei , e no respectivo valor para ter di reito a cautelas: 
 	
A)  CONSUMIDORES  
 
I  ? Nota Fiscal	
  de máquinas, implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, 	
calcário, insumos agrícolas e sementes de cereais, proveniente de empresa com inscrição 
de ICMS no Município, no valor de R$  500,00 (quinhentos  reais);  	
 
II  ? Nota Fiscal	
 de demais bens de consumo, no valor de R$  100,00 (cem   reais).  	
 
B)  USUÁRIO DE SERVIÇOS	
: 	
 
I  ?  Nota Fiscal de Prestador de Serviços, dada a consumidor final, com inscrição no 
Município, Pessoa Jurídica ou Fí sica, no valor de R$ 100,00 (cem  reais);  
 	
C)  PRODUTORES RURAIS:  	
 
I  ? Nota Fiscal de venda de cereais, suínos, gado, leite, aves e  fumo no valor de R$  500,00 
(quinhentos  reais);  
 
II  ? Nota Fiscal de venda de mel, ovos, peixes, uva e demai s horti frutigranjeiras no valor de 
R$  100 ,00 ( cem  reais).  
 	
D)  CONTRIBUINTES MUNICIPAIS  	
 
I  ? Guias de Recolhimentos nos Cofres Público s Municipais, no valor de R$  100,00 (cem  
reais), até a data do vencimento;  
 
 
 	
E)  DEMAIS CONTRIBUINTES E CONSUMIDORES  	
 
I  ? Transferência de veículo emplacado em outro Muni cípio para Barra Funda mediante a 
apresentação da documentação, terá direito a 5  cautelas;  
 
II  ? Comprovante do pagamento do IPVA do veículo emplacado no Município terá direito a 5  
cautelas;

III ?  Produtores Rurais que apresentarem na Secretaria da Faz enda até a data de 30-01 -
201 6, o seu modelo de produtor rural, ainda não apresentado, com vendas de 201 4/20 15 , terão 
direito a 5 cautelas.  
   
 
Art. 4º  - As cautelas serão confeccionadas na numeração de 00.000 à 99.999 e controladas 
pela Secretaria de Finanç as. 
 
§ único: Verificada a necessidade, poderá ser aumentado o número de cautelas  até atender  
a  demanda.    
 
Art. 5º  - As datas, premiação e sistema de sorteio serão  regulamentados através de Decreto 
do Executivo.  
  Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com a instituição da presente Lei, a 
adquirir premiação para contemplar os sorteados, no valor de até R$ 1 5.000,00 ( quinze mil reais) , 
cujas despesas serão  previstas na Lei Orçamentária para o  próximo exercício  e na LDO   no   
Programa  0016 ? Administração Governamental  -  da Secretaria Municipal de Finanças.  
 
 
Art. 7º  - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 	
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO  DE 2015.  
 
 
   
ALEXANDRE ELIAS NI COLA 
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE  LEI MUNICIPAL Nº 0 24  DE 0 8 DE  SETEMBRO  DE 2015 . 
 
 
  Institui campanha para aumento da arrecadação do 
Município, valorização e incentivo do comércio local, 
autoriza e institui premiação e dá outras 
providências. 
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA: 	
 
 
Senhoras e Senhores Vereadores:  
   
O presente projeto de lei tem por objetivo pr emiar o consumidor que valorizar o 
comércio local, através da troca de seu documento fiscal por cautelas concorrendo à premiação a ser 
definida.  
 
É a participação de cada cidadão na arrecadação que gera investimentos na saúde, 
na segurança públic a, na educação.  
 
Neste sentido, como já ocorreu em exercícios anteriores, estamos apresentando o 
presente projeto de lei, para que mereça os estudos do s Senhores Vereadores e, em recebendo 
aprovação, possamos prever a despesa na lei orçamentária para 2016  e dar início ao processo de 
confecção de cautelas  e demais providencias.  
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda (RS),  em 0 8 de  setembro  de 2015. 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  Prefeito Municipal