ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
  	
 	
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO	 	
 
 
Ofício 	UCCI 	nº 0	14/2023	 	
Barra Funda,	 04 de abril de 2023	 
 	
Sr	a. Paola Potrich	 	
Presidente do Poder Legislativo	 	
 	
A Unidade Central de Controle Interno	- UCCI	 de Barra Funda	, vem por meio deste 	encaminhar 	
CERTIDÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO	 recebido do TCE/RS na data de 	30/03/2023	 ( em anexo)	. 	
Trata	- se 	das CONTAS ANUAIS	 do	 Prefeito Municipal	 de B	arra Funda, no exercício de 2020	, 	
conforme 	Parecer n° 21.672	(em anexo)	 transitada em julgado no Processo n° 	000163	-0200/20	-1. 	
O  Poder  Legislativo  deve  examinar  e  posteriormente  julgar  as  contas  anuas  do  Prefeito 	
Municipal dentro do prazo estabelecido 	nas normas locais	. 	
Destaca	- se	 que o envio	 do	 julgamento pelo 	 Poder Legisl	ativo deverá ser realizado por meio 	
do Portal do TCE/RS(	www.tce.rs.gov.br	), na  guia 	Para o Fiscalizado	 > Processo  Eletrônico	 > Acesso 	
ao  Sistema,  com  criação  de  um  e	- protocolo  avuls	o  do  tipo 	Julgamento  das  Contas  pelo  Legislativo	. 	
Ressalta	- se que, o prazo para encaminhamento ao TCE, referente a cópia da decisão sobre as contas 	
anuais, 	é de até 30 dias após o julgamento	.  	
Solicito que seja encaminhado a esta UCCI comprovação 	do envio da decisão final do Poder 	
Legislativo ao TCE, no prazo de 5 ( cinco) dias a contar da sua 	emissão	 ao TCE	. 	
Solicito  que  seja  divulgado  no  site  oficial  do  Poder  Legislativo  em  Transparência>  Cont	as  do 	
Prefeito cópia do julgamento pelo Poder Legislativo, no	 prazo de 5( cinco) dias a cont	ar da sua emissão	 	
ao TCE	. 	
  	Sem	 mais para o momento, aguardo	 retorno.	 	
 
 
Atenciosamente,	                      	 	
 	
______________________	 	
Fabíola Castoldi 	Begnini	 	
Agente do Controle Interno	 	
 
 
 	
Recebido em ____/____/____.	 	
 	
_________________________	 	
Paola Potrich	 	
Presidente do Poder Legislativo