PARECER JURÍDICO  
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 17 DE MARÇO DE 2016  
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE 
PRESTAÇ ÃO  DE SERVIÇOS COM 
ASSOCI AÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXEPCIONAIS DE SARANDI, VISANDO 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A 
ALUNOS DO MUNICIPIO DE BARRA 
FUNDA- RS 
 
 
   
  O projeto ora em análise, autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com a APAE visando atendimento especializado a alunos de Barra Funda.  	
                 	A Lei n° 12.786 / 2013 inseriu  várias alterações na Lei 9394/96 que 
trata das diretrizes e bases da educação nacional. O artigo 4º , que dispõe sobre os 
deveres para com a educação pública, mais especificamente em seu inciso  III reza : 
 
 	
III -  atendimento educacional especializado gratuito 
aos educando s com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, 
preferencialmente na rede regular de ensino;  
 
 
 	
Neste sentido, o presente projeto de lei, visa cumprir o disposto na le i, 
mediante atendimento especializado para alunos portadores de necessidade especial,  
vinculados à  rede municipal de ensino.

As despesas decorrentes do presente projeto de lei , possuem  suporte 
orçamentário previsto . O repasse do auxilio financeiro  se dará através de contrato 
administrativo de prestação de serviços da APAE, conforme minuta de contrato em 
anexo ao Projeto de Lei.   
O presente Projeto de Lei atende aos demais requisitos Legais e 	
Constitucionais, estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis  quanto ao interesse 
público bem como oportunidade e necessidade do feito.  
É o parecer. 
 
 
 
 S.M.J  
 
 
Barra Funda, 21 de março de 2016   
 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519