ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	01	, DE 	06	 DE 	JANEIR	O DE 20	23. 	
 
 	
FIXA A O M	ÊS DE MARÇO COMO DATA BASE 	
DAS  REVISÕES  DOS  VENCIMENTOS  DOS 
SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS,  E  DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
Art.  1º  Fica  estabelecido  como  data  base  para  as 	revisões  dos  vencimentos  dos 	
servidores públicos do Município de Barra Funda o mês de março, nos termos do artigo 37, inciso 
X da Constituição da República.	 	
Parágrafo  único.  Em  março  de  2023  a  revisão  de  que  trata  esse  artigo  será  feita 	
considerando  a  vari	ação 	acumulada 	da  inflação 	de  janeiro 	de  2022 	a fevereiro	 de  202	3, e  nos 	
demais anos a variação dos últimos doze meses.	 	
 	
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei decorrerão das rubricas orçamentárias 	
próprias.	 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat	a de sua publicação	. 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	06 DE 	JANEIR	O DE 20	23. 	
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	01	, DE 	06	 DE 	JANEIRO	 DE 20	23	. 	
 
 	
FIXA A O MÊS DE MARÇO COMO DATA BASE 
DAS 	REVISÕES  DOS  VENCIMENTOS  DOS 	
SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS,  E  DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor	a President	e, 	
Senhores Vereadores:	 	
 	
Na  oportunidade  em  que	 cumprimentamos  cordialmente  Vossas  Excelências,  vimos 	
apresentar o projeto em questão, 	a fim de	 fixar o mês de março como mês para a data base da 	
revisão anual dos servidores do 	Município de Barra Funda.	 	
Nesse  sentido,  i	mportante  notar	-se  a  alteração 	legislativa 	introduzida  pela  Emenda 	
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao artigo 	37, inciso X	, da Constituição Federal, 	que 	
assegur	ou	 a todos os servidores públicos civis o direito a 	"revisão geral anual, sempre na mesma 	
data e sem distinção de índices..." 	 	
Sendo assim, compete ao Prefeito a remessa de projeto para estabelecer o mês 	em	 que 	
será  realizada  a  revisão  dos  vencimentos  dos  servidores	,  a  cada  ano,  visando  atender  o  que 	
determina a Constituição Federal.	 	
Sendo assim, submetemos a análise de Vossas Excelências 	para	 votação, rogando pela 	
sua aprovação.	 	
Renovando os votos de estima e consideração, firmamo	-nos	. 	
 	
Atenciosamente,	 	
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal