PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 026 DE 23 DE MAIO DE 2022.	 	
 	
EXTINGUE  CARGOS  EM  COMISSÃO  E  FUNÇÕES 
GRATIFICADAS  E  CRIA  CARGOS  EM  COMISSÃO  E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS	. 	
  	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  analise  Legislativa 	e  visa  conforme 	
art	igos	.  1º	, 2º e  3º	, autorizar 	o 	Poder  Executivo  Municipal 	a extinguir  os  dois  cargos 	
criados  pela  Lei  Municipal  número  214/1996 	? chefe  do  setor  de  abastecimento  água, 	
chefe de 	controle interno da secretaria de obras 	? além dos dois cargos criados pela Lei 	
Municipal  número  247/1997 	? coordenador  de  grupos  e  um  cargo  criado  pela  Lei 	
Municipal  número  812/2011 	? coordenador  de  turismo,  bem  como,  autorizar  conforme 	
art. 2º a criar qu	atro (04) cargos de COORDENADOR DE GRUPOS, CC2, FG 1,0, com 	
carga horária de 40h semanais, que serão vinculados à secretaria que forem designados, 
nos  termos  do  ANEXO  I  e  conforme  art.  3º  criar  (01)  cargo  de  DIRETOR  DA 
EDUCAÇÃO,  CC4,  FG  2,  com  carga  horári	a  de  40h  semanais,  vinculado  à  secretaria 	
municipal de educação, cultura, desporto e turismo, nos termos do ANEXO I.	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. 	Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 41	 estabelece que: 	 	
 	
 	
Art. 41. 	São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de 	
Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham s	obre: 	 	
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou	 emprego 	
do Poder Executivo e autarquias do Município;

Ainda,  conforme  previsão  no  art.  15  da  Lei  de  Diretrizes  orçamentárias  Lei 	
Municipal número 1271/2021:	 	
 	
Art.  15.	 Os 	procedimentos  administrativos  de  estimativa 	
do impacto orçamentário	-financeiro e declaração do ordenador da 	
despesa  de  que  trata  o	 art.  16,  I  e  II,  da  Lei  Complementar  nº 	
101/2000	,  quando  forem  exigíveis,  deverão  ser  inseridos  no 	
processo  que  abriga  os  autos  da  licitação  ou  de  sua 
dispensa/inexigibilidade.	 	
   §  1º	 Para  efeito  do  disposto  no	 art.  16,  §  3º,  da  Lei 	
Complementar  nº  101/2000	,  serão  consideradas  despesas 	
irrelevantes  aquelas  cujo  valor  no  exercício  financeiro  de  2022, 
em cada evento de contratação, não ultrapasse os limites previstos 
nos	 incisos  I  e  II,  do  art.  24,  da  Lei  nº  8.666/1993	. 	
   § 2º	 No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, 	
desde que não configurem geração de despesa obrigatória de 
caráter  continuado,  serão  consideradas  irrele	vantes  aquelas 	
cujo montante, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes 
o menor padrão de vencimentos.	 	
 
Feitas  estas  considerações  sobr	e  a  competência  e  iniciativa	 e  legalidade 	a 	
assessoria é favorável a regular tramitação do projeto de lei em comento	, pois:	 	
1) Do ponto de vista formal, 	o projeto atende a técnica legislativa.	 	
2) Quanto a competência, o parecer é favorável	 	
Em face ao exposto, a 	presente preposição é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, nos 	
termos da lei Orgânica do Município	 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, 	razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser  analisado 	
pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	25 de maio de 2022.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora juríd	ica	/OAB RS 86.539