ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	16	 DE 	17 DE 	MAIO	 DE 20	23 	
 	
 
 	
ABRE CRÉDITO 	ESPECIAL	 E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado 	abrir	 o seguinte 	crédito 	especial	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	ADMINISTRAÇÃO	 	
Dotação: 	0301 04 122 0016 2004 449061 00 00 00 00 1500	   	R$   	2.0	00,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao  crédito 	especial	 mencionado	 no  artigo  anterior 	a 	
redução 	da seguinte dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 339036 00 00 00 00 1500  	 	R$   2.000,00	 	
 	
Ar	t. 3º 	Esta 	lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	17 DE 	MAIO	 DE 202	3. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	16	 DE 	17 DE 	MAIO	 DE 202	3 	
 	
 	
ABRE CRÉDITO 	ESPECIAL	 E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei  que	 abre crédito 	especial	 e aponta recursos, 	visa criar as 	
condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar 	o pagamento d	a desapropriação 	
amigável de imóvel de	clarado de utilidade pública através do Decreto Municipal Nº 1541 de 31 	
de janeiro de 2023 (em anexo).     No valor de R$ 345,17, e o valor restante para futuras situações 
de desapropriação, també	m para esta finalidade.	 	
 
A  fração  de  área  rural  desapropriada  possui  a  área  de  9,00m²  (nove  metros 	
quadrados), e era  de propriedade  de José Alberto Tomazi  e Jucimara Da Silva  Tomazi.    Essa 
fração de área de terra, objeto da desapropriação, se destina às i	nstalações de poço artesiano 	
tubular  já  perfurado  com  recurso  do  estado,  que  visa  o  fornecimento  de  água  potável  para  a 
comunidade 	da Linha São José Agusso.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  re	cebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal