ATA Nº 552  
Aos  seis  dias do mês de Abril  do ano de  dois mil e quinze , a Câ mara de Vereadores, localizada no 
prédio do Centro Cultural, em r ealização de sua Primeira Ses são Extrao rdinária ,  Terceira Sessão 
Legislativa e  Sexta Legislatura,  sob a Presi dência do  Vereador  Nadir Barivieira e Vice -presidência 
Ivanete Fatima Garbossa Castoldi , Secretariada  pela  Vereador a  Sandra Helena Gauer e vice-
secretária  Clenir de Fatima Gelain , contou com  a pr esença das  vereadoras Adriane Zambiasi 
Gerevini , Marcia R egina Bali sta e Fabiola Castoldi Begnini , e os  vereadores  Everaldo Luiz Zambiasi  
e Clo vis Batistella.  O Senhor  Presidente  declarou aberto  os t rabalhos  da presente  Sessão  
Extrao rdinária  e  convidou o  Diretor da C âmara   para  efetuar  a l eitura da matéria, que constou o 
seguint e documento:  PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 06 DE 27 DE MARÇO DE 2015. DISPÕE SOBRE 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL 
DOS DI REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.   Não havendo mais documentos  para leitura, o Senhor 
Presidente,  passou a ordem do dia:  EM DISCUSSÃO:  PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 06 DE 27 DE 
MARÇO D E 2015. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR. A vereadora Sandra 
Helena Gauer  solicitou A Parte e apresentou uma emenda ao referido projeto. Destacou a 
importância do conteúdo do projeto pois o mesmo garante os direitos de forma integral para os 
adolescentes e crianças especialmente aqueles que estão em situação de risco e maior 
vulnerabilidade. Explicou a redação da Projeto de Lei e esclareceu sua emenda a todos os colegas 
vereadores. Destacou que sua emenda visa a diminuição do consumo de bebidas  alcoólicas e o utras 
drogas  no período de eleição para a escolha dos novos conselheiro tutelares e espera que os 
colegas entendam e aprovem sua emenda. O presidente colocou em votação a seguinte emenda: è 
vedado o uso de qualquer droga licita ou ilícita nos espaços na qual realiza -se reuniões ou 
comícios durante a campanha de escolha dos conselheiros tutelares. Todos os vereadores 
aprovaram a emenda.  A vereadora Sandra Helena Gauer informou que o projeto foi baixado para 
estudo devido ao pouco tempo que teve para estudar  e analisar o mesmo, portanto houvesse a 
necessidade dessa sessão extraordinária e solicitou ao presidente que seja realizado uma audiência 
pública organizada pela Câmara Municipal de Vereadores juntamente como COMDICA para explicar 
aos barra- fundenses o pr ocesso eleitoral da escolha dos novos conselheiros tutelares. O Presidnete 
Nadir informou que procurou informar a todos os colegas assim que o projeto chegou na Casa, mas 
que devido a extensão e urgência do mesmo convocou os mesmos para a sessão extraordin ária. 
EM VOTAÇÃO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.    Não havendo mais 
oradores a se manifestar , o Senhor Presidente agradeceu  a presença de todos e convidou  para a 
próxima  Sessão, Sessão Ordinária que será realizada no dia 13  de Abril  de 2015, as 10horas  15  
m inutos.	
 	
 	
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