PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.	 	
 
FIXA  A  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  DAS 
REVISÕES  DOS  VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS  MUNICIPAIS,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	. 	
 
O presente projeto	 é iniciativa do poder Executivo Municipal	 e visa conforme art. 	
1 º estabelecer 	como data base para as revisões dos vencimentos dos servidores públicos 	
do  Município  de  Barra  Funda  o  mês  de  março,  nos  termos  do  artigo  37,  inciso  X  da 
Constituição da República	 . 	
 	O projeto apresentado atende a técnica legislativa.	 	
Quanto a sua legalidad	e, temos na Constituição Federal o que determina o Art. 37, 	
inço X:	 	
Art. 37.	 A administração pública direta e indireta de qualquer dos 	
Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao  seguinte:	             	         	    (Redação  dada  pela  Emenda 	
Constitucional nº 19, de 1998)	 	
X 	- a  remuneração  dos  servidores  públicos  e  o  subsídio  de  que 	
trata o § 4º do art. 39 so	mente poderão ser fixados ou alterados 	 	
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção  de  índices;	 (Redação  dada  pela  Emenda 	
Constitucional nº 19, de 1998)	          	       	(Regulam	ento)	 	
 	O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que:	 	
 
Art. 33 	- Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do 	
Prefeito, entre outras providências:

e)fixação  e  alteração  dos  vencimentos  e  outras  vantagens 
pecuniárias dos Servidores Municip	ais;	 	
 
 
Nesse  sentido,  estabelecer  por  meio  de  lei  a  data  base  para  revisão  é  garantir  a 	
segurança jurídica ao servidor, bem como,  e a efetividade do que determina a constituição 
Federal	 
 
 
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria 	considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  estando  em  conformidade  com  a  Lei  Or	gânica  do 	
Município	 e a	 Constituição Federal 	. 	
 	
Razão pela qual O PARECER 	é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 	
legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 20	23	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539