PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	009, DE 29 DE MARÇO DE 2023.	 	
 
 	
 	
ALTERA  LEI  MUNICIPAL  Nº  1.343, 
DE  10/02/2023,  QUE  AUTORIZA 
CELEBRAÇÃO  DO  TERMO  DE 
COLABORAÇÃO  E  DISCIPLINA  O 
REPASSE  DE  RECURSOS  À 
ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  E 
INDUSTRIAL 	- ACI,  COM  VISTAS  À 	
REALIZAÇÃO DA EXPOBARRA 2023.	 	
 
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  Poder  Executivo  Municipal 	a alterar 	o  art.  1º  da  Lei  Municipal  nº  1.343  de 	
10  de  fevereiro  de  2023 	para  fins  de  aumentar  o  valor  de  repasse 	a  serem  aplicados 	
exclusivamente  na  organização,  funcionamento  e  realização  da  Expobarra  2023,  a 
realizar	-se de 31 de março a 02 de abril de 2023.	 	
Segundo  justificativa  apresentada  ao  projeto, 	o  mesmo  se  justifica 	devido 	
ao  grande  número  de  adesão  de  expositores  que  irão  participar  da  feira,  gerando  a 
necessidade de ampliar a estrutura. Além disso, a arrecadação prevista no planejamento 
inicial  com  p	atrocínios  e  venda  de  estandes  ficou  abaixo  do  esperado,  principalmente 	
pelo motivo da isenção da cobrança dos expositores locais sócios da ACI.	 	
 	
A 	Lei	 Federal	 nº  13.019,  de	 31  de  julho  de  2014	., estabelece  o  regime  jurídico 	
das  parcerias  entre  a  admi	nistração  pública  e  as  organizações  da  sociedade  civil,  em 	
regime  de  mútua  cooperação,  para  a  consecução  de  finalidades  de  interesse  público  e 
recíproco. 	 	
Conforme  art. 	2º,  VII	,  da  lei  acima:  ?	VII 	- termo  de  colaboração:  instrumento 	
por meio do qual são fo	rmalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública 	
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse

público  e  recíproco  propostas  pela  administração  pública  que  envolvam  a  transferência 
de recursos financei	ros;	 	
Ainda,  conforme  previsto  no  art.  16  da  mesma  lei,  ?Art.  16.  O  termo  de 	
colaboração deve ser adotado pela  administração pública para consecução de planos de 
trabalho  de  sua  iniciativa,  para  celebração  de  parcerias  com  organizações  da  sociedade 
civil qu	e envolvam a transferência de recursos financeiros?	 	
 
Portanto,  a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 	
Municipal e a 	ACI	 esta  de acor	do com  as determinações legais  e nada obsta o aumento 	
do valor repassado.	 	
Em face  ao exposto	, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº  13.019,  DE	 31  DE  JULHO  DE  2014.	,   	razão  pela  qual  O  PARECER  desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	30 de março de 2023.	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539