PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	01 DE 	06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  PARA  A 
REVISÃO	 	SALARIAL  NOS 	VENCIMENTOS  DOS 	
SERVIDORES  DO  PODER	 LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE 	
BARRA FUNDA	. 	
 	
Art.  1º	 Fica  estabelecido  como  data  base  para  as  revisõe	s  salariais  dos  vencimentos  dos 	
Servidores 	públicos 	do  Poder  Legislativo	 Municipal	 de  Barra  Funda 	o  mês  de  março,  nos 	
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	 	
Parágrafo Único: Em março de 2023 a revisão de que trata esse artigo será feita con	siderando a 	
variação  acumulada  da  inflação  de  janeiro  de  2022  a  fevereiro  de  2023,  e  nos  demais  anos  a 
variação dos últimos doze meses.	 	
Art. 2	° As 	despesas decorrentes da presente lei decorrerão das rubricas orçamentárias próprias.	 	
Art. 3	º Esta Lei entra e	m vigor na data de sua publicação	. 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	06 de janeiro de 2023.	 	
 
 	
VER	ª. PAOLA POTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 01 DE 	06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MA	RÇO	 COMO  DATA  BASE  PARA  A 	
REVISÃO	 	SALARIAL  NOS  VENCIMENTOS  DOS 	
SERVIDORES  DO  PODER	 LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE 	
BARRA FUNDA	. 	
. 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  001,  DE 	06  DE 	
JANEIRO  DE  2023	, propõe 	fixar  o 	mês	 de  março  como  data  base  para  as  reposições  salariais 	
dos servidores públicos do Município de Barra. Dessa forma para que haja conformidade entre 
o tratamento entre os servidores do poder executivo e do legislativo, bem como, para o melhor 
andamento dos	 serviços públicos pretende	-se igualar o período de revisão geral anual.  	 	
 
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	06 de janeiro de 2023.	 	
 
 	
VER	ª. PAOLA POTRICH	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O