PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	05 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.	 	
 
 	
 	
AUTORIZA  REPASSE  DE 
AUXÍLIO  FINANCEIRO  À 
ASSOCIAÇÃO  DE  PAIS  E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 	? 	
APAE  DE  SARANDI,  VISANDO 
ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO  À  ALUNOS 
DO  MUNICÍPIO  DE 	BARRA 	
FUNDA/RS.	 	
 	
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o Poder Executivo Municipal 	efetuar repasse financeiro no valor de R$ 405,00 	
(quatrocentos  e  cinco  reais)  por  munícipe  atendido,  para  a  ASSOCIAÇÃO	 DE  PAIS  E 	
AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS 	? APAE  de  Sarandi,  CNPJ  nº  89.965.966/0001	-77, 	
com sede a na Rua Senador Alberto Pasqualini, n° 630, Centro de Sarandi/RS, por ser a 
única  que  presta  este  tipo  de  serviço  especializado,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de 
Fomento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.	 	
 
O  projeto  especifica,  ainda,  que  as  despesas  correrão  por  conta  da  dotação 	
orçamentária	 0601 12 367 0072 2109 3350 41 99 00 00 000020.	 	
Segundo justificativa apresentada ao projeto, 	o mesmo se justifica em razão 	
de que p	ara o ano letivo  de 20	22, esta previsto	 o encaminhamento de cerca de 10 (dez) 	
alunos, com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial, dessa forma, possibilitando 
ao	s  mesmos  o  acesso  a  Terapia  Ocupacional,  Atendimento  de  Fonoaudiologia, 	
Fisioterapia e Pedagogia.	 	
 
A 	Lei	 Federal	 nº 13.019, de	 31 de j	ulho de 2014	., estabelece o regime jurídico das 	
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em

regime  de  mútua  cooperação,  para  a  consecução  de  finalidades  de  interesse  público  e 
recíproco. 	 	
Conforme  art.  17,  da  lei  ac	ima:  ?	O  termo  de  fomento  deve  ser  adotado  pela 	
administração  pública  para  consecução  de  planos  de  trabalho  propostos  por 
organizações  da  sociedade  civil  que  envolvam  a  transferência  de  recursos 
financeiros	?. 	 	
Portanto,  a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 	
Municipal e a 	APAE	 esta de acordo com as determinações legais.	  	
Também, conforme demonstrado, 	há recursos disponíveis	. 	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº  13.019,  DE	 31  DE  JULHO  DE  2014.	,    razão  pela  qual  O  PAREC	ER  desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	14 de janeiro de 2022	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539