Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 0	2 DE 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 	
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
DO VICE	-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA.	 	
 
Art.  1º	 Esta  Lei  dispõe  sobre  a  reposição  nos  subsídios  do  Prefeito  e  do  Vice	-Prefeito 	
Municipal de Barra Funda	 	
 
Art.  2º	 Fica concedida  reposição  do  índice  IPCA divulgado  pelo IBGE, 	variação  acumulada 	
de  março  de  2023  a  janeiro  de  2024  do  IPCA 	- Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor 	
Amplo, calculado pelo IBGE 	- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	 nos subsídios do 	
Prefeito e do Vice	-Prefeito Municipal de Barra Funda.	 	
 
§  1º	 - A  reposição  será  no  percentual  de 	3,64%	 (três  virgula  sessenta  e  quatro 	por  cento	) 	
tendo em vista o índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	março de 2023	 a 	
janeiro de 2024.	 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de  01  de  março  de  20	24	,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de fevereiro de 202	4. 	
§ 3º	 - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 	14.410,36	 (quatorze mil 	
quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos	). 	
§ 4º	 - O Vice	-Prefeito  Municipal  receberá  subsídio mensal no  valor de  R$ 	8.646,21	 (oito mil 	
seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação	. 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 	
VER. 	LAURO GARBOZZA	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRI	A

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 0	2 DE 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 	
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
DO VICE	-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA.	 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  do  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  07, 	de  26  de 	
fevereiro de 2024	, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 	
faixa de 	3,64%.	  Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe a mesma reposição nos 	
subsídios  do  Prefeito  e  Vice	-Prefeito,  mantendo  o  disposto  no  Art.  5º  da  Lei  Municipal 	
1204/2020,  que  estabelece  que:  ?O  subsídio  do  Prefeito  Municipal  e  do  Vice	-Prefeito  serão 	
revis	tos  anualmente, na mesma  data e  sem  distinção de  índices  da  revisão	 geral anual dos 	
servidores públicos municipais?.	 	
 
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 
 	
VER. 	LAURO GARBOZZA	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRI	A