PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	05 DE 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A	 	REPOSIÇÃO 	NOS  SUBSÍDIOS 	DOS 	
VEREADORES	 DE BARRA FUNDA.	 	
 
Art. 1º	 Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios	 dos Vereadores de Barra Funda.	 	
Art. 2º	 Fica concedida reposição do í	nd	ice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro 	de 2022 a fevereiro de 2023	, nos subsídios 	dos Vereadores	 de Barra Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 	7,16%	 (sete virgula de	zesseis por cento)	 tendo em vista 	
o 	índice  IPCA  divulgado  p	elo  IBGE,  variação  acumulada  de  janeiro 	de  2022  a  fevereiro  de 	
2023	 	
§ 2º	 - A reposição concedida será a partir de 	01 de março de 2023	, tendo como base os vencimentos do 	
mês de 	fevereiro de 2023	. 	
§ 3	º - Os 	Vereadores  receberão me	nsalmente, a importância de 	R$ 	2263,46	 (dois	 mil	 duzentos 	
e sessenta e 	três	 reais e quarenta e seis centavos	). 	
§  4	º - O  Presidente  da  Câmara  receberá  mensalmente,  a  i	mportância  de  R$ 	3362,88	 (três  mil 	
trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos	). 	
Art. 3°	 As disposiçõe	s da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Dire	trizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de	 	
março de 2023	. 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13	 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 	05 DE	 13	 MARÇO DE 2023	 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA	 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O 	Poder Executivo Municipal, através de 	do 	Projeto de Lei Mu	nicipal 	Nº 	07	, DE 	13	 DE 	
MARÇO DE 2023	, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 	
faixa  de 	7,16%.	 Por  esse  motivo  o  Poder  Legislati	vo  também  propõe  a  mesma  repos	ição	 aos	 	
Vereadores	,  mantendo 	o  disposto  no 	Art.5º  da  Lei  M	unicipal 	nº 	1206	/2020	,  que  estabelece 	
que	: ?os  subsídios  dos  Vereadores  serão  revistos  anualmente,  na  mesma  data  e  sem  distinção 	
de índices da revisão geral anual servidores públicos municipais?.	 	
 
 	
GABIN	ETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O