Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL	 Nº 048 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	
 	
 	
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS	 	
 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  art.1 	
autorizar o poder executivo abrir o seguintes créditos especiais no orçamento: 	 	
 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	 	
Ação: 2004 	? Manutenção da 	Secretaria de Administração	 	
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 319011 00 00 00 00 1711	 	      	R$ 160.000,00	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação: 2011 	? Manutenção da Secretaria de Obras	 	
Dotação: 0501 26 782 0123 2011 319011 00 00 00 00 1711	 	      	R$ 165.648,16	 	
 
O projeto especifica que serve de recurso para abertura do credito do artigo anterior 	
a transferência de recursos pelo Governo Federal aos Municípios em razão da redução das 
receitas do  Fundo de  Participação dos  Municípios  (FPM),  tendo em  vista as  disposições  da 
Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023.	 	
Quanto à legalidade o presente projeto esta em conformidade com A Lei Nº 1328 de 	
14/10/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: 	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 	
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, 
nos termos da Lei no 4.320/64.	 	
 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 	
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes: 	 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em:	 	
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;	 	
 II 	- especiais,  os  destinados  a  despesas  para  as  quais  não  haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 	
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.	 	
 Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  ocorrer  a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa.  (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
 
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis. 	 	
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da Lei 1328 	
de 14/10/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
que  institui  as  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 
orçamen	tos  e  balanços da  União, dos  Estados,  dos  Municípios e  do  Distrito  Federal,  razão 	
pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser 
analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
 
 
 	
Barra Funda, 13 de dezembro de 2023	 	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539