Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 012, DE 22 DE ABRIL DE 2024.	 	
 	
DECLARA ÁREA URBANA	 	
 	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme art. 1º 	uma área rural 	
proveniente  da  matrícula  nº  15.683,  localizada  no  Bairro  Pingo,  Município  de Barra  Funda/RS,  com  a 
área  superficial  de  653,00m²,  com  as  seguintes  confrontações  e  dimensões  gerais:  AO  NORDESTE, 
onde  mede  9,20  metros  mais  12,28  metros  mais  1,6	3  metros  confronta  com  a  área  remanescente  de 	
propriedade  de  Antônio  Manoel  Dolci;  AO  SULESTE,  onde  mede  6,95  metros  confronta  com 
remanescentes de propriedade de Antônio M	anoel Dolci, mais 5,36 metros confronta com a servidão de 	
passagem, mais 2,47 metros mais 10,70 metros mais 11,76 metros confronta com a área remanescente 
de  propriedade  de  Antônio  Manoel  Dolci;  AO  NOROESTE,  onde  mede  30,45  metros  confronta  com 
terras de p	ropriedade de Gilberto Colombo e AO SUDOESTE, onde mede 15,86 metros confronta com 	
terras remanescente de propriedade de Antônio Manoel Dolci. Sem distância, lado e quarteirão definido.	 	
Conforme  justificativa 	objetiva	-se  com  a  referida  urbanização  área  a  regularização  do  imóvel 	
aos fundos do Posto do Pingo e lateral do Hotel do Pingo que se situam às margens da BR 386, a fim de 
regular a cobrança de impostos e consequentemente o aumento da arrecadação municipal	.  	
O projeto encontra	-se de acordo com a técnica legislativa e não há óbice legal a sua aprovação, 	
sendo a declaração por meio de Lei Municipal o instrumento legal e necessário para a alteração de área 
rural para Urbana.	 	
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual O PARECER 	
desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 24 de abril de 2024.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539