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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Decreto Legislativo nº 251 de 19 de dezembro de 2025  
 
O Vereador Volnei de Oliveira, Presidente em exercício da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, e; 
Considerando o Decreto Municipal nº 1666 de 17 de dezembro de 2025, que Decreta 
Ponto Facultativo, e; 
Considerando que os dias 24 e 31 de dezembro de 2025 antecedem, respectivamente, 
os feriados nacionais de Natal e de Confraternização Universal, e; 
 Considerando que, nas datas que antecedem o Natal e o final de ano, os 
estabelecimentos bancários e demais órgãos públicos da região não realizam atendimento ao 
público, e; 
Considerando que os dias 26 de dezembro de 2025 e dia 02 de janeiro de 2026, situam-
se entre feriados e fins de semana, e;  
Considerando os festejos natalinos e de fim de ano, período tradicionalmente destinado 
à confraternização, no qual se torna relevante a proximidade das pessoas com seus familiares, 
bem como o fato de que a decretação de ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores, nessas circunstâncias, não apenas atende a critérios de economia administrativa, 
mas também traduz o atendimento ao interesse público, 
 
D E C R E T A PONTO FACULTATIVO 
 
 
Art. 1º - Fica instituído Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Barra Funda, no dia 
24 de dezembro de 2025, no turno da tarde, bem como nos dias 26 e 31 de dezembro de 
2025, e no dia 02 de janeiro de 2026, todos em turno integral. 
 
Art. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 19 de dezembro de 2025. 
 
 
Ver. Volnei de Oliveira 
Presidente do Legislativo