PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01 DE  05 DE  FEVEREIRO  DE 201 5. 
 
 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDIC O DO ESF ?  
ESTRATÉGIA DA SAÚDE FAMILIAR  
 
 
  A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU:  
 
Art. 1 º -  Fica   o Poder E xecutivo Municipal  autorizado a contratar, emergencialmente, u m MEDICO, 
40 h, para atender ao Programa do ESF -  Estratégia da Saúde da Família,  pelo prazo de  um (01) ano,  
prorrogável por igual período,   podendo ser interrompido quando da realização do competente concurso 
público.  
   
 
Art.  2º  -  Esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação.  
 
 
Gab inete da Presidência, aos 05 de Fevereiro  de 2015. 
 
 	
Ver° Nadir Barivieira  
Presidente do Legislativo  
 
 
 
Verª.  Sandra Helena Gauer  	
Secretária do Legislativo

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01 DE  05 DE  FEVEREIRO  DE 201 5. 
 
 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDIDO DO ESF ?  
ESTRATÉGIA DA SAÚDE FAMILIAR  
   
 
 
 	
JUSTIFICATIVA:  	
 
Senhor President e,  
Senhoras e Senhores Vereadores  
   
O problema da contratação e/ou nomeação de um medico para atender ao ESF se constitui num 
problema generalizado, ati ngindo quase que todos os municípios brasileiros, no que se refere aos vencimentos, 
mas especialmente por que, o ESF ?  Estratégia da Saúde da Família é um programa do Governo Federal,  com 
repasse de parte dos recursos para custear o programa, sem a certez a da continuidade ou não do programa. 
Em função, os Municípios ficam em situação de insegurança no que diz respeito à realização de concurso, pois, 
concursado o servidor para cargo e havendo a suspensão do programa por parte do Governo Federal , ficam os 
Mu nicípios com estes profissionais inseridos no  quadro de servidores, sem recursos para manter o programa .   
 
Em razão disso, O município realizou no início do exercício o Processo Seletivo Simplificado Nº 
01/2015, e de acordo com a classificação, será contr atado o Servidor para atuar no programa.  
 
 
O estudo do impacto orçamentário fica inexigível, tendo em vista que a despesa projetada já faz parte 
da LDO e do Orçamento  do corrente exercício. 
 
  GABINETE DO PREFEIT O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0 5 DE  FEVEREI RO DE 2015. 
 
 
 
 
IVONEI ZANETTI  
VICE -PREFEITO  NO EXERCÍCIO DO CARGO DE  
PREFEITO  MUNICIPAL