ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 1 Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369 -1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 05 DE 2 9 DE JANEIRO DE 2024 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO S ESPECIA IS E APONTA RECURSOS Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguinte s crédito s especia is no orçamento : SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ação ? 1223 ? Repasse FES para ampliação de Unidade da Rede Bem Cuidar. Dotação: 0 701 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1621 R$ 350 .000 ,00 Dotação: 0702 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1500 R$ 88.492,80 Art. 2º Serve m de recurso s ao s crédito s especi ais mencionado s no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES 864/2023, 1101/2023 e PROA 23/2000 -0141718 -3, e a contrapartida será utilizada do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500. Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 2 9 DE JANEIRO DE 2024. ANDRÉ SIGNOR Prefeito Municipal em exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 2 Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369 -1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 05 DE 2 9 DE JANEIRO DE 2024 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Demais p ares Legislativos: O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito s especia is e aponta recursos, visa criar as condições orçam entárias para que a Prefeitura possa realizar as despesas provenientes do Projeto de Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - Centro de Especialidades de Barra Fund a, localizado na Av. 24 de Março, nº 471, Centro, através de recursos do Fundo Estadual de Saúde (Plano de Trabalho em anexo). O Projeto prevê a ampliação de edificação através da execução de duas salas e, além disso o fechamento de toda a varanda lateral existente, a fim de transformar esse espaço em mais 03 salas e um banheiro padrão PNE. também está prevista a reforma da edific ação através da troca de telhado e estruturas em madeira, forro PVC, revestimento cerâmico, instalações, pintura, esquadrias, alteração de layout através de divisórias leves de Eucatex e melhoria no acesso a edificação para melhor acessibilidade. Dessa forma, objetiva -se a ampliação de espaço físico buscando melhores condições para o atendimento da população na atenção básica e nas especialidades disponibilizadas pela ubs do município. tendo em vista a grande demanda de atendimentos nos últimos anos, em especial após a pande mia, necessitando cada vez disponibilizar maior quantitativo de serviços especializados especialmente na área de saúde mental e reabilitação , uma vez que, o espaço existente atualmente não é suficiente para realizar atendimentos a toda a procura da população. Neste sentido, estamos apre sentando o presente projeto de L ei, para que mereça os estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os recursos e destiná -los conforme seu objetivo. Respeitosamente, ANDRÉ SIGNOR Prefeito Municipal em exercício