PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
 
Denomina Núcleo habitacional. Aprova a execução do 
Programa Municipal de Habitação no núcleo 
habitacional e dá outras providencias. 
 
 
   O projeto ora analisado tem a  finalidade de autorizar o Executivo 
Municipal a denominar Núcleo Residencial Por do Sol na área declarada de interesse social 
para fins de loteamento habitacional. 
   Ocorre que  este projeto visa implantar projeto habitacional através 
do Programa Minha Cas a Minha Vida em área de propriedade do Município, dividida em 
18 lotes.  
          Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Lei, atende 
aos  requisitos  legais  e  constitucionais,  estando  apto  a  ser  analisado  pelos  Nobres  Edis.                 
   
É o parecer.  
S.M.J.   
Barra Funda , 10  de fevereiro de 2016 
 
Alice Malmann  
OAB/RS 85519 
Assessora Jurídica do Legislativo