ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE 	BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	06	 DE 	11 DE 	JANEIRO	 DE 20	22 	
 	
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO  ESPECIA	L 	E  APONTA 	
RECURSOS.	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado 	abrir	 o seguinte crédito	 especia	l: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO 	AMBIENTE	 	
Ação 	? 2037 	? Manutenção da Secretaria	 	
Objetivo 	? Auxílio financeiro para agricultores	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 2037 	3390	48	 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   30.000,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao  crédito  especia	l mencionado	 no  artigo  anterior 	a  redução	 	
da 	seguinte dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 	1078	 449052	 00 00 00 00 0001 	 	R$ 	 	   30.000,00	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL	 DE BARRA FUNDA, EM 	11 DE 	JANEIRO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE 	BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 006	 DE 	11 DE 	JANEIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO  ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS.	 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares 	Legislativos:	 	
 
 	
O presente P	rojeto 	de Lei que	 abre crédito 	especia	l e aponta recursos, 	visa criar as 	
condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar 	o proposto pela Lei Municipal 1283 	
de  23/12/2021	 que  ?I	senta  cobrança  de  horas  de 	serviços  de  máquinas  para  a  realização  de 	
silagem e dá outras providências?.	 	
 
A  referida  Lei  teve  c	omo 	objetivo	 minimizar  os  prejuízos  e  incentivar  a  produção 	
agropastoril, 	proporcionando	 a  isenção  da  cobrança  das  horas  máquinas  necessária	s  para  a 	
realização de silagem aos agricultores. No entanto, para a execução do referido benefício, faz	-	
se necessário a abertura de rubrica orçamentária no orçamento em curso.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos e, em recebendo aprovação, possamos 	destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito	 Municipal