PROJETO DE LEI MUNICIPAL   Nº 0 8, DE  09 DE  ABRIL  DE 2015 . 
 
  Inclui Programa na LDO, abre crédito 
especial e aponta recursos. 
 
 
 
   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado  a incluir programas na LDO e abrir 
os seguintes créditos especiais : 	
 
SECRETARIA  MUNICIPAL D A AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
Programa ?  0106  ? Assistência e acompanhamento da produção agrícola familiar  
Ação  ? 1121  ?  Aquisição de um Trator agrícola com recursos do MAPA  
Objetivo  ? Aquisição de um Trator Agrícola  
Dotação 0801 20 606 0106 1121 442093 00 00 00 00 1258  Valor:  R$  500,00  
Dotação: 0801 20 606 0106 1121 449052 00 00 00 00 1258  Valor:  R$ 97.000,00  
Dotação: 0801 20 606 0106 1121 442093 00 00 00 00 0001  Valor:  R$ 7.500,00  
 
 
  Art. 2º -  Serve de recurso aos créditos especiais menc ionados no artigo 
anterior o repasse do MAPA, -  Ministério da Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 
97.500,00, conforme Contrato de Repasse nº 1022359- 28/2014 assinado entre o Município 
de Barra Funda e o Ministério da Agricultura, por intermédio da Caixa Econômica Federal,  e 
a redução da seguinte dotação orçamentária, a título de contrapartida:  
Dotação: 0801 20 606 0106 1078 449052 00 00 00 00 0001  Valor:  R$ 7.500,00  
 
 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
  GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 09 DE ABRIL DE 2015.  
 
 
 
 	
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito  Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL   Nº 0 8, DE  09 DE  ABRIL  DE 2015 . 
 
  Inclui Programa na LDO, abre crédito 
especial e aponta recursos. 	
 
 
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA: 	
 
 
Senhor Presidente e   
Senhores Vereadores:  
 
 	
O  Município assinou com o Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, o Contrato de Repasse citado no projeto, para aquisição de equipamentos 
agrícolas. Para que possamos dar início ao processo licitató rio e fazer a aquisição, é necessário  criar 
as condições orçamentárias para inserir no orçamento, os recursos do presente convenio, que serão 
aplicados, conforme plano de trabalho, na aquisição de um trator agrícola.   
Em anexo, acompanha cópia do contrato  de repasse assinado 
entre o Município de Barra Funda e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA, 
por intermédio da Caixa Econômica Federal, reforçando nossas explicações.  
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, 
pa ra que mereça os estudos dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos incluir no 
orçamento do corrente exercício os recursos e dar início ao competente processo licitatório . 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 09 DE ABRIL DE 2015.  
 
 
 
 	
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal