PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI LEGISLATIVA 	Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 	
FIXA  O  MÊS  DE  MARÇO  COMO  DATA  BASE  PARA  A 
REVISÃO  GERAL  ANUAL  NOS  SUBSIDIOS  DOS 
VEREADORES,  SECRETÁRIOS,  PREFEITO  E  VICE	-	
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA FUNDA.	 	
 
O 	presente  projeto	 é  iniciativa  da  mesa  Diretora  da  Câmara  Municipal  de 	
vereadores	 e  visa  conforme  art. 	1º estabelecer 	 como	 data  base  para  as  revisões  dos 	
subsídios  dos  Vereadores,  Secretários,  Prefeito  e  Vice	-Prefeito  do  Município  de  Barra 	
Funda o mês de março, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	  	
 
Conforme	 justificativa,  o  projeto  foi  apresentado,  tend	o  em  vista  a  apresentação 	
pelo poder executivo do Projeto 	de Lei Municipal Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023, 	
que  propõe  fixar  o  mês  de  março  como  data  base  para  as  reposições  salariais  dos 
servidores públicos do Município de Barra Funda.	 	
  	Quanto a 	Iniciativa: Art. 29, Inciso V, da CF.	 	
V 	- subsídios  do  Prefeito,  do  Vice	-Prefeito  e  dos  Secretários 	
Municipais  fixados  por  lei  de  iniciativa  da  Câmara  Municipal, 
observado  o  que  dispõem  os  arts.  37,  XI,  39,  §  4º,  150,  II,  153, 
III, e 153, § 2º, I;	         	(Redação dada pela Emenda constitucional 	
nº 19, de 1998)	 	
 	Quanto a sua legalidade, temos que:	 	
 	Há previsão constitucional contida no Art. 37, X da CF:	 	
X 	- a r	emuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 	
trata  o  §  4º  do  art.  39  somente  poderão  ser  fixados  ou 
alterados  por  lei  específica,  observada  a  iniciativa  privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na

mesma  data  e  sem 	distinção  de  índices;  (Redação  dada  pela 	
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)	 	
 
 	 
Ainda,  o  art.  5	º  das	 Lei	s Municipais	 nº 	1204	/2020	,  1205/2020  e  1206/2020	 	
determina	m que:	 	
Art. 5º	 Os subsídios dos 	Prefeito Municipal e do Vice	-	
Prefeito	 e  dos  Secretários  e  dos  vereadores	 serão  revistos 	
anualmente,  na  mesma  data  e  sem  distinção  de  índices  da 
revisão geral anual servidores públicos municipais.	.. 	
  
Em face do exposto, diante	 da análise, 	esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONA	L, estando  em  conformidade 	com  as  leis  municipais 	
vigentes	, bem como com a previsão constitucional contida no Art. 37, X da CF:	 	
Razão pela qual O PARECER 	é FAVORÁVEL, estando apto a ser anal	isado pelo 	
legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 2023	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539