PARECER JURÍDICO	 	
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	052, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.	 	
 	
PROJETO 	DECLARA ÁREA	 URBANA	 	
 	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art.	1º 	
Declarar área urbana 	parte de um terreno rural, situado de frente para a rua Nossa Senhora 	
Aparecida,  no  município  de  Barra  Funda/RS,  dentro  de  um  todo  maior,  com  área  de 
450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados). 	Ao projeto, encontra	-se anexo o 	
Mapa de Localização	 da área.	 	
Conforme  justificativa 	objetiva	-se  com  a  referida  urbanização	,  adequar  às 	
condições da área para um rápido e fácil acesso a produtos, bens de consumo e serviços 
como: canalização de águas pluviais, abastecimento de água, rede de iluminação públic	a, 	
meio	-fio ou calçamento, escolas e posto de saúde, tendo em vista que a mesma localiza	-	
se próximo 	ao Loteamento João Balista, descaracterizando	-se a ruralidade da mesma.	 	
O projeto  encontra	-se de acordo com  a técnica legislativa e não há óbice legal  a 	
sua	 aprovação,  sendo  a  declaração  por  meio  de  Lei  Municipal  o  instrumento  legal	 e 	
necessário	 para a alteração de área rural para Urbana	. 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é 	FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo	. 	
Barra Funda, 	08 de novembro de 2021.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539