ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	12	 DE 	18	 DE 	FEVEREIRO	 DE 20	22 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E  APONTA 	
RECURSOS.	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na LDO e abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 120	2 ? Aquisição de 	Adubo para distribuição.	 	
Objetivo 	? Aquisição de Adubo para distribuição.	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 120	2 339032	 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   59.823,17	 	
Dotação: 	0801 20 606 0106 	120	2 339032	 00 00 00 00 129	1   	R$      	   84.386,58	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	a 	
redução	 da	s seguinte	s dotaç	ões	 orçamentária	s: 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1194 339030 00 00 00 00 0001 	 	R$ 	 	  10.000,00	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1194 449051 00 00 00 00 0001 	 	R$ 	 	  39.722,29	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339032 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   10.100,88	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1201 339	032 00 00 00 00 1291  	 	R$      	   84.386,58	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA, EM 	18 DE 	FEVEREIRO	 DE 	
202	2. 	
 
 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJE	TO DE LEI 	MUNICIPAL Nº 012	 DE 	18	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS  ESPECIAIS 	E  APONTA 	
RECURSOS.	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 inclui  programa  no  PPA,  na  LDO,	 abre  créditos 	
especia	is e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	
realizar a aquisição de adubos para posterior distribuição	. 	
 
A  dotação  sobre  este  programa  já  foi  autorizada  conforme  lei  municipal  1291  de 	
17/01/2022.  A  realização  de  novo  projeto  de  lei  se  deu  necessária  devido  ao  fato  do  projeto 
anterior estar em sua dotação com o número do projeto atividade indevido, 	por erro de	 digitação, 	
e  também  pelo  fato 	da  necessidade  do  valor  da  contrapartida, 	após 	a  realização  d	o  processo 	
licitatório	, ser maior 	do 	que o 	previsto.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  apro	vação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal