ESTADO DO RIO GRANDE DO 	SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	04	 DE 	29 DE 	JANEIRO DE 2024	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	 NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE CRÉDITO	S ESPECIA	IS E APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1221 	? Aquisição de Adubo para distribuição.	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1221 339032 00 00 00 00 1500  	 	                             	R$	 20.954,14	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1221 339032 00 00 00 00 1701  	 	                           	R$	 118.740,13	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse 	da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural,  através  da  Consulta  Popular  202	2/202	3 ? 	
Convênio 	FPE 	2453	/2023  e  a  contrapartida  será 	utilizada	 do  superávit  financeiro  do  exercício 	
anterior no vínculo 1500.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 2	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO 	SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	04	 DE 2	9 DE JANEIRO DE 2024	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA, 	NA  LDO, 	
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS	 	
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas 	previstas no Plano de Trabalho do Convênio 	Consulta Popular 2022/2023 	? Convênio 	
FPE 2453/2023	 (em anexo).	 	
O  mesmo  objetiva  a  aquisição  de, 	em  torno	, 1.003  sacos  de	 50kg  de	 adubo  05.20.20 	
NPK,	 a  serem  distribuídos  aos  produtores  rurais  do  Município	 visando  a  correção  do  solo  nas 	
propriedades  rurais  do  município  e  consequente  aumento  da  produtividade,  especialmente 	nas 	
cadeias produtivas do leite, pecuária de corte, ovinocultura e suinocultura.	 	
A  melhoria  da  produtividade  das  culturas  pela  correção  do  solo  e  adubação  de 	
manutenção  pode  proporcionar  aumentos  na  produção,  na  capacidade  de  suporte  e  no 
desempenho animal. Essas práticas, em geral, resultam em ganhos médios de produtividade em 
todas  a	s  cadeias  produtivas,  o  adubo  05	-20	-20NPK  proporciona  o  aumento  da  quantidade  e  a 	
qualidade de flores geradas pelas plantas, o que, por sua vez, irá também aumentar a quantidade 
de frutas e frutos.	 	
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei, 	para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal	 em exercício