PARECER JURÍDICO	 	
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 049 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.	 	
TRANSFERE  A  DATA  DO  FERIADO  MUNICIPAL 
COMEMORATIVO  AO  DIA  DE  NOSSA  SENHORA  DOS 
NAVEGANTES.	 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  análise	 Legislativa 	e  visa 	conforme  art. 	
1º, transferir  para  o  dia  03  de 	fevereiro  de  2023,  o  feriado	 comemorativo  ao  dia  de 	
Nossa Senhora Dos Navegantes.	 	
Conforme a  Lei  orgânica do Município, no  art. Art. 9° 	- Compete ao Município 	
concorrentemente ou supletivamente à União e ao Est	ado:	 	
XXXII 	- fixar  os  feriados  municipais,  bem  como  o 	
horário  de  funcionamento  dos  estabelecimentos  comerciais, 
industriais, de prestação de serviço e outros;	 	
Além  disso,  é  de  competência  do  Município  no  exercício  de  sua  autonomia 	
organizar	-se administrati	vamente de acordo com os interesses locais.	 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	27 de dezembro de 2022	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539