ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 043, DE	 17	 DE 	SETEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE  SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art. 	1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emer	gencialmente e por 	
excepcional  interesse  público, 	até 	02 (dois	) ENFERMEIROS	,  carga  horária  de 	até 	40  horas 	
semanais, 	para  atender  necessidades  temporárias  e  de  excepcional  interesse  público	, com 	
vencimento de aco	rdo ao estabelecido no Padrão 	11	 da Lei Municipal nº 	070	, de 29 de novembro 	
de 1993 	para a carga horária máxima	 e com 	atribuiçõe	s do cargo constantes na mesma L	ei.	 	
Art. 	2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 	
excep	cional  interesse  público, 	até 	01  (um)	 PSICÓLOGO	,  carga  horária  de 	até  2	0  horas 	
semanais, 	para  atender  necessidades  temporárias  e  de  excepcional  interesse  público	, com 	
vencimento de aco	rdo ao estabelecido no Padrão 09	 da Lei Municipal nº 	070, de 29 de novem	bro 	
de 1993 	para a carga horária máxima	 e com 	atribuiçõe	s do cargo constantes na mesma L	ei.	 	
Art. 2º O contrato	 far	á jus às v	antagens estabelecidas no 	art. 247 	da Lei Municipal nº 42 	
de  29  de  junho  de  19	93,  e  aos  reajustes  concedidos  nos 	vencimentos  dos  demais  Servidores 	
Públicos Municipais.	 	
Art. 	3º A  presente  contratação  terá  vigência  pelo  prazo 	de 	1  (um	) ano,	 podendo  ser 	
renovado por igual prazo.	 	
Art. 	4º A  contratação	 será  de  natureza  administrativa  e  obedecerá	 a classificação  em	 	
Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	17	 DE 	SETEMBRO 	DE 20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 043, DE	 17	 DE 	SETEMBR	O DE 20	21	.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE  SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor Presidente,	 	
Demais 	Vereadores:	 	
 	
Apresentamos o presente P	rojeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes desta Colenda Casa Legislativa. 	 	
 
Sabe	-se que a	 Unidade Básica de Saúde 	- UBS	 é o principal canal e a	 porta de entrada 	
preferencial  do  Sistema  Único  de  Saúde	 ? SUS	 no  município	.  O 	principal 	objetivo  é  atender 	a 	
maior quantidade possível dos	 problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade 	
de encaminhamento para outros serviços, como emergências	 e hospitais	 em outras cidades.	 	
 
Os profissionais 	que 	atuam na UBS e compõem as equipes são	 responsáveis pela saúde 	
da	 família  e 	da 	comunidade. 	Dessa  forma,  a	 fim  de  dar 	prosseguimento  a 	boa  qualidade 	dos 	
serviços  prestados	,  a	 previsão  da	 contrataç	ão	 busca 	suprir  o  término  do	s contrato	s vigente	s, 	
seguindo a	 classificação em Processo Seletivo já realizado	.  	
 	
Ressalta	-se  que  a  manutenção, 	expansão  e  qualificação 	da  UBS	 tem  o  objetivo  de 	
garantir  serviços  mais  próximos  à  casa  dos  cidadãos,  na  comunidade, 	com  boa  estrutura  para 	
receber bem e de forma acolhedora o paciente.	 	
 	
 	Por fim	, e	stamos apresentando o presente Projeto de L	ei,	 para que mereça os estudos 	
dos  Nobres  Edis  e,  em  recebendo  aprovação, 	possamos  tomar  as  demais  providê	ncias 	
relacionadas	. 	
 	
GABIN	ETE D	O PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	17	 DE 	SETEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal