Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 002 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.	 	
 	
 	
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO 
PAGAMENTO  DO  IPTU  2024  EM  PARCELA  ÚNICA  E  DEFINE 
OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTO.	 	
  	
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e conforme artigo 1º visa 	
autorizar  o  poder  Executivo  a  conceder  desconto  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  do 
Imposto Predial e Territorial Urbano 	- IPTU para os pagamentos realizados em parc	ela única 	
até a data de 20/03/2024. 	 	
Também,  conforme  art.  2º  para  os  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  do 	
IPTU de forma parcelada e sem desconto, estipula a forma de parcelamento e as respectivas 
datas de vencimento.	 	
 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do  Município 	
conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
III 	- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, 	
sem prejuízo da 	obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados 	
em lei;	 
O artigo 32 do Código Tributário Nacional determina que:	 	
 Art.  32.  O  imposto,  de  competência  dos  Municípios,  sobre  a  propriedade  predial  e 	
territorial  urbana  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bem 
imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na 	zona urbana 	
do Município.

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 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
A  Lei  Municipal  n  189  de  28  de  dezembro  de  1995,  que  institui  o  Código  Tributário 	
Municipal, também estabelece que:	 	
Art.  2º	 Os  tributos  de  competência  do  Município  são  os 	
seguintes:	   I- Imposto sobre:	 	
  a) Propriedade Predial e Territorial Urbano;	 	
Diante do exposto, resta clara a competência do município para legislar sobre a referida 	
matéria.	 	
No que tange a concessão do desconto, preza o art 160 do CTN que:	 	
Art.  160.  Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo  do 
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data 
em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.	 	
       	 Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder 	
desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que 
estabeleça.	 	
 
Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao 	
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao 	Distrito Federal e aos 	
Municípios:	 	
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 	
concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a 
impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá ser concedido mediante 
lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule 
ex	clusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 	
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, 
g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)	 	
Especificamente  em  relação  ao  Iptu,  este  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e 	
Territorial  Urbana    consolidou	-se  como  importante  fonte  de  receita  tributária  para  os 	
Municípios  brasileiros  e,  cumulativamente,  para  o  Distrito  Federal,  torna	-se  preponderante 	
uma  gestão  eficiente  desta  exigência  tributária  por  parte  dos  entes  federados  titulares  da 
competência consti	tucional.

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 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Este  imposto,  além  de  desempenhar  papel  fundamental  como  grande  fonte  de 	
arrecadação  fiscal,  é  ferramenta  estatal  na  consecução  da  promoção  da  função  social  da 
propriedade urbana, como estabelece o artigo 182, § 2º, da Constituição Federal. 	 	
Em face ao exposto, o referido projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal e da Lei de 
Responsabilidade  Fiscal,  razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 
FAVO	RÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 05 de fevereiro de 2024	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539