ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 	11	 DE 	22	 DE 	FEVEREIRO	 DE 2021	 	
 	
 
 
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  A  PERMUTAR  SERVIDOR 
COM  O  MUNICÍPIO  DE 	RONDINHA	,  E  DÁ  OUTRAS 	
PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
 
 	
Art.  1º 	Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  permutar  professor  com  o 	
Município de 	Rondinha	/RS.	 	
 
§ 1º	 Será permutada 	o professor 	LIDIANE PERONDI POLETTI	, servidor do Município de 	
Barra  Funda,  carga  horária  de  20  horas  semanais,  pel	o professor	 MARCIA 	CRISTINA  RECH	, 	
servidor do Município de 	Rondinha	, carga horária de 20 horas semanais. 	  	
 
§ 2º 	A permuta de que trata a presente Lei dar	-se	-á pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando 	
em 	25	 de	 feverei	ro de  20	21, podendo ser renovada por iguais períodos, havendo 	acordo  entre 	
as partes.	 
 
§  3º 	Os  servidores  continuarão  a  ser  remunerados  pelos  entes  aos  quais  estão 	
legalmente  vinculados,  cabendo  ao  ente  que  recebeu  o  servidor  em  permuta,  controlar	-lhe,  a 	
efetividade e apresentar os relatórios correspondentes.	 	
 	
Art. 2	º A permuta poderá ser desfeita pelo Executivo Municipal se presente o interesse 	
público, ou pelas partes permutadas por requerimento.	 	
 
Art. 3º 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	22	 DE 	FEVEREIRO 	DE 202	1. 	
 
 
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 	11	 DE 	22	 DE FEVEREIRO DE 2021	 	
 
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  A  PERMUTAR  SERVIDOR 
COM  O  MUNICÍPIO  DE	 RONDINHA	,  E  DÁ  OUTRAS 	
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos	, 	
 	
Apresentamos  o  presente  projeto  de  Lei  a  fim  de  que  mereça  a  análise  e 	
aprovação dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa. 	 	
 
O afastamento do servidor para servir a outro órgão ou entidade está previsto 	
no Art. 112 da Lei Municipal 042/93. 	 	
 
No caso 	apresentado	, hav	erá o afastamento do Servidor Lidiane Poletti Perondi	, 	
professor  municipal  com  carga  horária  de  20  horas  semanais,  para  atuar  no  Município  de 
Rondinha	/RS.  Em contrapartida, o  Município  de 	Rondinha/RS	, irá ceder  ao  Municípi	o  de  Barra 	
Funda, 	o servidor Marcia Cristina Rech	, também  professor municipal, com carga  horária de 20 	
horas semanais. 	 
 
Ressaltamos  que  a  permuta  que  estamos  propondo  intere	ssa  a  ambos  os 	
Executivos	,  pois  visa  suprir  necessidades  dos  respectivos  municípios	 e  atende  também 	ao 	
interesse do	s servidores	, pois ambas possuem vínculo de 20 horas semanais com os municípios 	
de Barra Funda e 	Rondinha	.   	
 
Por  último,  não  haverá  nenhum  ônus  adicional  aos  municípios,  visto  que  cada 	
um continuará a remunerar ao seu servidor, na forma est	abelecida em Lei. 	 	
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça 	
os  estudos  dos  Nobres  Edis  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos 	tomar  as  demais 	
providencias relacionadas	. 	
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
ANDRÉ SIGNOR	 	
Prefeito 	Municipal